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485.608 questões no filtro
- Direito PrevidenciárioSeguridade SocialCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
A Constituição Federal de 1988, no § 12 do seu art. 201, estabeleceu que uma lei viria a instituir sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda p…
- Direito PrevidenciárioBeneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPSCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
João é prestador de serviços e trabalha de forma eventual na cidade de Aracaju realizando pequenos reparos, reformas e pequenas construções imobiliárias. Entende que, como não trabalha com “carteira assinada”, não tem qualquer obrigação de…
- Direito PrevidenciárioSalário de ContribuiçãoCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Para fins previdenciários, o décimo terceiro salário, ou gratificação natalina,
- Direito PrevidenciárioPlanos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Em janeiro de 2022, Paulo sofreu acidente doméstico que resultou em seu afastamento da atividade laboral por três meses. Recuperado das lesões sofridas, em perícia realizada pelo INSS, foi identificada sequela definitiva com redução da capa…
- Direito PrevidenciárioBenefícios em EspécieCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
- Direito PrevidenciárioBenefícios em EspécieCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
- Direito FinanceiroO Crédito PúblicoCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Para que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável que
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de
- Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de EmpresasCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugna…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
No que diz respeito às sociedades limitadas, assinale a opção correta com base no Código Civil.
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
No que se concerne à responsabilidade dos sócios, a doutrina de direito empresarial classifica as sociedades em três diferentes categorias: (1) sociedades de responsabilidade ilimitada; (2) sociedades de responsabilidade limitada; (3) socie…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade IndustrialCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir. I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais d…
- Direito Empresarial (Comercial)Contratos EmpresariaisCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
No que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assinale a opção correta.
- Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei n.º 13.089/2015), as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
No que se refere ao seu tratamento legal, o plano diretor é o instrumento que
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
- Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Entre as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está a de
- Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEPGE-SE2023Média
Considere-se que, no âmbito do licenciamento ambiental, determinado ato de órgão ambiental competente aprove, na fase preliminar do planejamento de um empreendimento, sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e estabe…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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