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- Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos PortosVUNESPAPS2024Média
A administração do porto é exercida diretamente pela União, pela delegatária ou pela entidade concessionária do porto organizado. Em relação à administração do porto, também denominada autoridade portuária, à luz da Lei nº 12.815/2013, pode…
- Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos PortosVUNESPAPS2024Média
Para a Lei dos Portos – Lei nº 12.815/2013, entende-se por “instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenient…
- Direito MarítimoGeralVUNESPAPS2024Média
Considerando o Decreto nº 8.033/2013, o Conselho da Autoridade Portuária
- Direito MarítimoGeralVUNESPAPS2024Média
Tendo em vista a Resolução nº 75 da ANTAQ, pode-se afirmar que o estabelecimento, no âmbito do porto, de seu horário de funcionamento, bem como dos critérios e procedimento de habilitação ao tráfego e às operações, entre outras incumbências…
- Direito MarítimoGeralVUNESPAPS2024Média
Considerando a celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização e as disposições da Lei dos Portos, tem-se que:
- Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos PortosVUNESPAPS2024Média
De acordo com a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), o conceito “instalação portuária” refere-se à instalação
- Direito MarítimoLei nº 12.815/2013 - Lei dos PortosVUNESPAPS2024Média
A Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), em seu artigo 40, afirma: “O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadore…
- Direito PrevidenciárioDos Serviços, Programas de Assistência Social e Enfrentamento da Pobreza (arts. 23 a 26-H da Lei nº 8.742/93)VUNESPAPS2024Média
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) institui o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), consistindo no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou viola…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS)VUNESPAPS2024Média
Ao estabelecer o financiamento como um dos seus eixos, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rompe com um modelo de repasse de recursos marcado por práticas centralizadas, genéricas e segmentadas. A PNAS prevê a definição de crit…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 145/2004 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS)VUNESPAPS2024Média
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ofertar espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial. As instalações físicas e a ação profissional devem conter, entre outras condições, recepção e escuta profis…
- Direito PrevidenciárioResolução CNAS nº 33/2012 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS)VUNESPAPS2024Média
O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federados e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social. De acordo com a Norma Operaciona…
- Direito PrevidenciárioOutros Normativos sobre Assistência SocialVUNESPAPS2024Média
O sigilo profissional envolve o que é confiado pelo usuário ao Assistente Social, mas também a preservação de todas as informações que lhe digam respeito, mesmo que elas não tenham sido reveladas diretamente. De acordo com o Código de Ética…
- Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)VUNESPAPS2024Média
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). O Conselho tem, entre suas competências, a normatização das ações, a regulação da prestação de serviços de na…
- Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição FederalVUNESPAPS2024Média
Considerando o sistema previdenciário brasileiro, é correto afirmar:
- Direito Processual CivilDa Competência Interna (arts. 42 a 69)VUNESPAPS2024Média
Rosa e Tadeu eram casados e moravam na cidade de Santos. Após alguns anos de casamento, tiveram um filho chamado Daniel. Quando Daniel completou 6 anos, eles decidiram se divorciar. Tadeu se mudou para Araraquara em razão de um novo relacio…
- Direito Processual CivilDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)VUNESPAPS2024Média
Tânia e Leandro estão casados há doze anos e não tiveram filhos. Em razão de uma crise de ciúmes provocada pelo trabalho de Leandro, Tânia decide propor ação de divórcio. Acerca da ação de divórcio, é correto afirmar que
- Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre RecursosVUNESPAPS2024Média
Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores acerca do Agravo de Instrumento.
- Direito Processual CivilDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)VUNESPAPS2024Média
No processo de julgamento de recursos especiais ou extraordinários repetitivos, o relator poderá
- Direito Processual CivilDa Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (arts. 599 a 609)VUNESPAPS2024Média
A respeito da ação de dissolução parcial da sociedade, havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, é correto afirmar que:
- Direito Processual do TrabalhoJurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)VUNESPAPS2024Média
Acerca das competências da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na CLT e na Constituição Federal.
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