Banco de Questões de Concursos

Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir. Em caso de divergência entre os pais acerca do consentimento para a realização de casamento de menores de dezoito anos de idade, qualquer um dele…

Acerca da capacidade para o casamento e da nulidade dessa instituição, julgue o item a seguir. A ação de nulidade de casamento em razão de ele ter sido celebrado entre pessoas casadas pode ser promovida mediante ação direta do Ministério Pú…

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. O período de vacância de uma lei — vacatio legis — consiste no período compreendido entre a data de sua publicação e o início de sua vigência, e tem como finalidade dar a…

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. Salvo expressa disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte ao de sua publicação na imprensa oficial.

Em relação à vigência e ao conflito das leis, julgue o item a seguir. Ocorrerá derrogação quando lei posterior revogar, expressa e totalmente, a anterior, ou quando regular inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Determinado registrador oficial, no exercício de suas funções notariais e de registro no ano de 2022, agiu com negligência, ocasionando lesão ao erário e danos a terceiros. Tendo como referência essa situação hipotética e as disposições da…

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, caso o exame inicial da r…

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de contas a…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Sup…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularme…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina está obrigado a atende…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em decorrência da imprescritibilidade das ações de ressarcimento previstas no § 5.º do ar…

Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Em obediência ao princípio da independência das instâncias, adotado pelo sistema constitucional brasileiro, as decisões dos tribunais de con…

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira. Os valores obtidos com a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não podem ser classificados como receita…

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação no exercício…

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue. O Código de Ética Profissional do Contador não estabelece diferença entre o…

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual e NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), julgue o item que se segue. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, as informações financeiras e n…

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Program…

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A autor…

Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Ao prev…