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62 questões no filtro
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de ConstitucionalidadeFUNDATECPGE GO2026Média
A Constituição Federal estabelece hipóteses específicas de cabimento do recurso extraordinário como instrumento destinado a assegurar a supremacia da ordem constitucional. Conforme disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, conside…
- Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)FUNDATECPGE GO2026Média
A Constituição Federal estabelece um rol de legitimados para a propositura de ações no controle concentrado de constitucionalidade. Considerando o disposto no art. 103 da Constituição, acerca dos legitimados para propor Ação Direta de Incon…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Controle de ConstitucionalidadeFUNDATECPGE GO2026Média
No sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, pode ocorrer a coexistência de ADIs propostas perante tribunais estaduais e perante o STF. Considerando o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 3.659/AM acer…
- Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade pelos Tribunais de Justiça dos EstadosFUNDATECPGE GO2026Média
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, decisões proferidas por Tribunais de Justiça em sede de ADI estadual podem, em determinadas hipóteses, ser objeto de recurso extraordinário ao STF. Considerando a jurisprudência do S…
- Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)FUNDATECPGE GO2026Média
A Lei nº 9.882/1999 estabelece que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) possui caráter subsidiário, somente sendo admitida quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade ao preceito fundamental. Considerand…
- Direito ConstitucionalIntrodução, Pressupostos e Tipos de InconstitucionalidadeFUNDATECPGE GO2026Média
Considerando a teoria geral do controle de constitucionalidade e seus pressupostos de existência, assinale a alternativa correta.
- Direito ConstitucionalIntrodução, Pressupostos e Tipos de InconstitucionalidadeFUNDATECPGE GO2026Média
No âmbito do controle de constitucionalidade, a doutrina distingue diferentes formas de inconstitucionalidade, entre as quais se destacam a inconstitucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão. Considerando essas categorias,…
- Direito AdministrativoDesapropriaçãoFCCPGE GO2024Média
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar I. a devolução do bem ao pr…
- Direito AmbientalDemais Normas sobre Direito Ambiental do Estado de GOFCCPGE GO2024Média
Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo. I. É vedado o exercício da caça predatória. II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órg…
- Direito CivilDa Resolução por Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480)FCCPGE GO2024Média
Considere o texto abaixo. Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:
- Direito CivilDos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)FCCPGE GO2024Média
O texto acima relaciona-se com
- Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tutelas Especiais TrabalhistasFCCPGE GO2024Média
Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a alegação de violação da proteção…
- Direito EconômicoLei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade EconômicaFCCPGE GO2024Média
empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo p…
- Direito PrevidenciárioOutras Normas Previdenciárias do Estado de GOFCCPGE GO2024Média
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020: I. A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederat…
- Direito PrevidenciárioOutras Normas Previdenciárias do Estado de GOFCCPGE GO2024Média
Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos. I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requer…
- Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Cumprimento da SentençaFCCPGE GO2024Média
Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pa…
- Direito Processual CivilDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)FCCPGE GO2024Média
O Estado Sigma ajuizou ação, pelo rito comum, contra sociedade empresária com quem firmou contrato administrativo, visando a discussão de cláusulas e a restituição de parte dos valores pagos. O pedido é julgado improcedente em primeira inst…
- Direito Processual CivilDa Intervenção de Terceiros (arts. 119 a 138)FCCPGE GO2024Média
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor: I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento,…
- Direito Processual CivilDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)FCCPGE GO2024Média
respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de acordo com a legislação processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
- Direito Processual do TrabalhoAção de Cumprimento (art. 872 da CLT; lei 7.701/88)FCCPGE GO2024Média
Após trinta dias da publicação da sentença normativa proferida em dissídio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 182 Região, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindic…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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