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- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade AdministrativaCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera…
- AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRegime de AdiantamentoCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
O regime de adiantamento previsto na Lei n.º 4.320/1964 I constitui excepcionalidade ao pagamento de despesa por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados. II é aplicável aos casos de despe…
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 6.544/1989 - Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos (SP)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A, para prestação de serviço em que, por suas características,…
- Direito AmbientalLei Complementar nº 140/2011 - CooperaçãoCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve
- Direito ConstitucionalEficácia das Normas ConstitucionaisCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalDas Súmulas Vinculantes (art. 103-A da CF/1988)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalMunicípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
- Direito AmbientalLegislação Ambiental dos MunicípiosCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
De acordo com a Lei Municipal n.º 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja
- Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito das CoisasCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Acerca da usucapião extraordinária e do parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Civil e o entendimento dos tribunais superiores. I Adquire a propriedade aquele que, pelo prazo de dez anos, possuir c…
- Direito CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Contratos em GeralCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão
- Direito ConstitucionalDa Organização dos Poderes (arts. 12 a 79 da LOM-SP)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
- Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990), assinale a opção correta.
- Direito do ConsumidorTópicos Mesclados do CDCCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
À luz do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), assinale a opção correta.
- Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Entre os princípios que regem a seguridade social estabelecidos na CF, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é
- Direito PrevidenciárioNormas Municipais sobre RPPSCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo…
- Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social na Constituição FederalCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
No que se refere à previdência social do setor público do Brasil, julgue os itens a seguir. I O professor que acumular dois cargos públicos nessa função, vinculados a entes federativos diversos, e que completar o tempo de contribuição para…
- Direito PrevidenciárioLei Complementar nº 109/2001 - Regime de Previdência ComplementarCESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Acerca do regime de previdência complementar, julgue os itens que se seguem. I O regime de previdência complementar adota o regime financeiro de capitalização, com formação de reservas constituídas pelas contribuições recebidas e rentabilid…
- Direito Processual CivilDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)CESPE / CEBRASPEPref SP2023Média
Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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