Banco de Questões de Concursos

Assinale a opção correta no que diz respeito à programação orçamentária e financeira, com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação aos efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade e às penas restritivas de direitos previstas na Lei n.º 13.869/2019, assinale a opção correta.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. II a proteção da autodeterminação informati…

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado

Segundo previsão expressa no texto constitucional, legislar sobre direito financeiro é competência:

Acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de u…

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n.º 9.433/1997.

De acordo com o Código Florestal, assinale a opção correta.

Alberto, exímio caçador, responde a ação penal pela seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um criadouro natural de exemplares da fauna silvestre e, sem hesi…

Considerando as disposições da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a opção correta.

Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), assinale a opção correta.

Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, julgue os seguintes itens. I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos jardins zoológicos e parques. II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a…

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir. I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao cumprimento da citada política serão extensív…

Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a opção correta.

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, a pen…

Acerca de aspectos relativos ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto ambiental (RIMA), assinale a opção correta, com base na Resolução CONAMA n.º 01/1986.