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96.499 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

96.499 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    A alteração unilateral de contrato administrativo pela administração pública poderá

  2. Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Tendo como referência as disposições da Lei Estadual n.º 6.745/1985, do estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

  3. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de o…

  4. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser alienado. Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação que podem ser adotadas pela administração púb…

  5. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

  6. Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012CESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Laura tem uma propriedade com 100 hectares de vegetação nativa de campos localizada na área urbana de Blumenau, no estado de Santa Catarina. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

  7. Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteçãoCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Uma associação de proteção ao patrimônio ambiental de Santa Catarina, constituída havia seis meses, ajuizou ACP requerendo a paralisação das obras de construção de um resort sobre dois sambaquis do estado — depósitos de conchas dos povos pr…

  8. Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas InfraconstitucionaisCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Determinada empresa pretende instalar uma indústria cloroquímica no estado de Santa Catarina e está ciente de que as atividades dessa indústria gerarão resíduos sólidos, líquidos e gasosos perigosos à saúde, ao bem-estar e à segurança da po…

  9. Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981CESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) é o órgão ambiental da esfera estadual catarinense responsável pela execução de programas e projetos de proteção ambiental, bem como pelo controle e pela fiscalização de atividades pot…

  10. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Na propriedade de Roberto, localizada em um município do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um empreendimento. De acordo com a Constituição Federal de 198…

  11. Direito AmbientalPrincípios do direito ambientalCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Uma associação de moradores de um bairro de determinado município da Federação propôs uma ação civil pública (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do campo eletromagnético em linhas de tra…

  12. Direito TributárioExclusão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    A respeito de imunidade tributária e isenção tributária, é correto afirmar que

  13. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir…

  14. Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios TributáriosCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    O § 1.º do art. 145 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente par…

  15. Direito TributárioSuspensão do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Uma autoridade tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, o benefício foi revogado de o…

  16. Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPPCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

  17. Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Para aprovação das deliberações, as sociedades limitadas exigem quóruns diferenciados, a depender da matéria a ser discutida. Acerca desse assunto, assinale a opção que indica uma matéria que exige, no mínimo, o quórum de três quartos do ca…

  18. Direito Empresarial (Comercial)Contratos EmpresariaisCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Um banco emissor assumiu perante o ordenante a obrigação de proceder ao pagamento em favor de beneficiário, condicionado esse pagamento à apresentação de determinada comprovação do negócio jurídico realizado entre o ordenante e o beneficiár…

  19. Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito EmpresarialCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    Um juiz de direito substituto que considerar as normas previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil acerca de estabelecimento comercial procederá corretamente se

  20. Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média

    À luz do Código Civil, assinale a opção correta a respeito das empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

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