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23 questões no filtro
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes FederativosFCCPGE GO2024Média
Proposta de emenda determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação r…
- Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCPGE GO2024Média
Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzira alíquota do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele resultante foi objeto de aç…
- Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Serviços PúblicosFCCPGE GO2024Média
No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que
- Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalFCCPGE GO2024Média
Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro,…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Segurança PúblicaFCCPGE GO2024Média
Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais: I. a inclusão…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Educação, Cultura e DesportoFCCPGE GO2024Média
Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresentação de sua proposta…
- Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios ConstitucionaisFCCPGE GO2024Média
O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão…
- Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração IndiretaFCCPGE GO2024Média
A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,
- Direito AdministrativoDesapropriaçãoFCCPGE GO2024Média
A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar I. a devolução do bem ao pr…
- Direito AmbientalDemais Normas sobre Direito Ambiental do Estado de GOFCCPGE GO2024Média
Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo. I. É vedado o exercício da caça predatória. II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órg…
- Direito CivilDa Resolução por Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480)FCCPGE GO2024Média
Considere o texto abaixo. Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:
- Direito CivilDos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)FCCPGE GO2024Média
O texto acima relaciona-se com
- Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tutelas Especiais TrabalhistasFCCPGE GO2024Média
Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a alegação de violação da proteção…
- Direito EconômicoLei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade EconômicaFCCPGE GO2024Média
empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo p…
- Direito PrevidenciárioOutras Normas Previdenciárias do Estado de GOFCCPGE GO2024Média
São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020: I. A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederat…
- Direito PrevidenciárioOutras Normas Previdenciárias do Estado de GOFCCPGE GO2024Média
Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos. I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requer…
- Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Cumprimento da SentençaFCCPGE GO2024Média
Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pa…
- Direito Processual CivilDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)FCCPGE GO2024Média
O Estado Sigma ajuizou ação, pelo rito comum, contra sociedade empresária com quem firmou contrato administrativo, visando a discussão de cláusulas e a restituição de parte dos valores pagos. O pedido é julgado improcedente em primeira inst…
- Direito Processual CivilDa Intervenção de Terceiros (arts. 119 a 138)FCCPGE GO2024Média
Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor: I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento,…
- Direito Processual CivilDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)FCCPGE GO2024Média
respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de acordo com a legislação processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
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