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23 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

23 questões no filtro

  1. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Organização, Competências e Bens dos Entes FederativosFCCPGE GO2024Média

    Proposta de emenda determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades submetidas à sua jurisdição, nas infrações penais comuns, abrangerá a fase de investigação r…

  2. Direito ConstitucionalQuestões Mescladas de Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/1988)FCCPGE GO2024Média

    Um deputado estadual de Goiás apresentou, em 2024, projeto de lei ordinária para o fim de reduzira alíquota do imposto sobre propriedade de veículos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele resultante foi objeto de aç…

  3. Direito AdministrativoTópicos Mesclados de Serviços PúblicosFCCPGE GO2024Média

    No que tange aos serviços públicos, é correto afirmar que

  4. Direito TributárioLei nº 6.830/1980 - Lei de Execução FiscalFCCPGE GO2024Média

    Segundo o último relatório “Justiça em Números”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2024, as execuções fiscais correspondiam, no final do ano de 2023, a 31% de todos os casos em andamento no Poder Judiciário brasileiro,…

  5. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Segurança PúblicaFCCPGE GO2024Média

    Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais: I. a inclusão…

  6. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Educação, Cultura e DesportoFCCPGE GO2024Média

    Proposta de Emenda à Constituição de certo Estado da Federação foi aprovada e promulgada para o fim de conferir às Universidades Públicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresentação de sua proposta…

  7. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Remédios ConstitucionaisFCCPGE GO2024Média

    O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão…

  8. Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração IndiretaFCCPGE GO2024Média

    A propósito da celebração de parcerias com as chamadas Organizações Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.923, ao examinar a Lei federal nº 9.637/1998,

  9. Direito AdministrativoDesapropriaçãoFCCPGE GO2024Média

    A Lei nº 14.620/2023 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inovações na Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/1941). Dentre essas inovações, pode-se citar I. a devolução do bem ao pr…

  10. Direito AmbientalDemais Normas sobre Direito Ambiental do Estado de GOFCCPGE GO2024Média

    Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo. I. É vedado o exercício da caça predatória. II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órg…

  11. Direito CivilDa Resolução por Onerosidade Excessiva (arts. 478 a 480)FCCPGE GO2024Média

    Considere o texto abaixo. Assinale a alternativa que deu uma solução, no Código Civil, para a injustiça referida:

  12. Direito CivilDos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)FCCPGE GO2024Média

    O texto acima relaciona-se com

  13. Direito do TrabalhoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Tutelas Especiais TrabalhistasFCCPGE GO2024Média

    Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exoneração de todos dos servidores públicos estatutários e celetistas ocupantes de cargos em comissão em janeiro de 2022. Sob a alegação de violação da proteção…

  14. Direito EconômicoLei nº 13.874/2019 - Lei da Liberdade EconômicaFCCPGE GO2024Média

    empresa X pretende realizar atividade econômica que depende de autorização do poder público, tendo instruído seu pedido com todos os elementos necessários à apreciação pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo máximo p…

  15. Direito PrevidenciárioOutras Normas Previdenciárias do Estado de GOFCCPGE GO2024Média

    São princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM/GO), Lei Estadual nº 20.946/2020: I. A observância da simetria entre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e o das Forças Confederat…

  16. Direito PrevidenciárioOutras Normas Previdenciárias do Estado de GOFCCPGE GO2024Média

    Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar nº 161, do Estado de Goiás, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos. I. Os direitos e benefícios decorrentes da presente Lei Complementar poderão ser requer…

  17. Direito Processual CivilJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Cumprimento da SentençaFCCPGE GO2024Média

    Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil: I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pa…

  18. Direito Processual CivilDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)FCCPGE GO2024Média

    O Estado Sigma ajuizou ação, pelo rito comum, contra sociedade empresária com quem firmou contrato administrativo, visando a discussão de cláusulas e a restituição de parte dos valores pagos. O pedido é julgado improcedente em primeira inst…

  19. Direito Processual CivilDa Intervenção de Terceiros (arts. 119 a 138)FCCPGE GO2024Média

    Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor: I. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo de execução, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento,…

  20. Direito Processual CivilDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)FCCPGE GO2024Média

    respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de acordo com a legislação processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

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