Banco de Questões de Concursos

Quanto à produção de seus efeitos normativos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor

Em sede de execução fiscal,

Acerca da anistia, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional – CTN, é correto afirmar que

Diante da necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse

Atendendo, na hipótese, as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso, em relação ao crédito tributário, determina o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administra…

Segundo o Estatuto da Cidade, o plano diretor dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos corr…

Considerando a organização administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que as chamadas “organizações sociais”, que atuam em parceria com o Poder Público em áreas como saúde, educação e assistência social:

O ato administrativo discricionário é aquele em que, via de regra:

Considere que Mário é agente público e descumpriu as normas relativas à aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Com base na situação hipotética e na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que

Considere que a Câmara Municipal editou um ato administrativo discricionário que, após a aprovação de uma lei, passou a ser incompatível com a nova legislação. Diante dessa situação, a respeito do desfazimento do ato administrativo, é corre…

Segundo a Lei 14.133/2021, qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requ…

Assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias são, para fins de contratação pela administração pública, considerados:

Em relação às semelhanças e diferenças do regime jurídico das empresas públicas prestadoras de serviço público e o das exploradoras de atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal promoveu uma licitação para aquisição de bens, nos termos da Lei no 14.133/2021, que transcorreu regularmente e chegou a um licitante vencedor, o qual foi regularmente convocado para assinar o termo de contrato, dentro do…

Determinada empresa pública pretende fazer uma parceria público-privada para a execução e gestão de obras e serviços de interesse da população na área de energia e inovação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 11.07…

Para o cumprimento dos seus objetivos, a legislação permite que os consórcios públicos

A empresa “X” e a empresa “Z” celebraram, regularmente, dois diferentes contratos de concessão de serviços públicos com o Município. Durante a execução dos respectivos contratos, a empresa “X” resolveu outorgar a subconcessão do serviço, en…

Segundo disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), a indisponibilidade de bens de terceiro

Conforme previsto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A receita orçamentária em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes é a receita