Banco de Questões de Concursos

O negócio jurídico é passível de anulação quando

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), incumbe aos defensores públicos

Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Na forma do procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, podem ser objeto de ação civil pública, entre outras, as ações de responsabilidade por danos

Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020. I exigência de garantia II aplicação de penalidade III retomada do objeto I…

Constitui ato de improbidade administrativa a ação de I frustrar o caráter concorrencial de concurso público para beneficiar terceiros. II permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III deixar de prestar contas…

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

A responsabilidade de concessionária prestadora de serviço público concedido por danos causados a usuários

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, oneroso, pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público é o(a)

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado…