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- Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)FCCPGE MT2025Média
A respeito de repristinação da lei, vigora a seguinte regra:
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialTópicos Mesclados de Legislação Civil e Processual Civil EspecialFCCPGE MT2025Média
Nas ações contra a Fazenda Pública, consumar-se-á a prescrição no curso da lide
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa ImóvelFCCPGE MT2025Média
Alienação fiduciária em garantia de um imóvel é
- Legislação Específica das Agências ReguladorasGeralFCCPGE MT2025Média
A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)GeralFCCPGE MT2025Média
Consoante a disciplina da Lei Complementar nº 111/2002 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Mato Grosso) sobre responsabilidade disciplinar dos Procuradores do Estado,
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)GeralFCCPGE MT2025Média
A emissão de pareceres referenciais pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, de acordo com o disposto no Decreto nº 1.525/2022,
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)GeralFCCPGE MT2025Média
A reestruturação dos cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, assim como a inserção de tipos de infração disciplinar específicos para Procuradores do Estado, de acordo com o previsto na Constituição Estadual,
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)GeralFCCPGE MT2025Média
A Lei Complementar nº 802/2024 “estabelece os requisitos e as condições para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança…
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)GeralFCCPGE MT2025Média
A propósito do Colégio de Procuradores, a Lei Complementar nº 111/2002 estatui que compete ao órgão
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)GeralFCCPGE MT2025Média
De acordo com a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre transação tributária no Estado de Mato Grosso,
- Legislação Geral Estadual e do DFLei Complementar Estadual nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil (MT)FCCPGE MT2025Média
Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 — Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso — dispõe que
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalOutras Normas Tributárias de Interesse Geral dos EstadosFCCPGE MT2025Média
De acordo com a legislação de regência da Transação Fiscal no âmbito do Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar:
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Estadual nº 789/2024 - Código Estadual de Defesa do Contribuinte (MT)FCCPGE MT2025Média
A Lei Complementar Estadual nº 789/2024 instituiu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Código Estadual de Defesa do Contribuinte, que estabelece e disciplina direitos, garantias e deveres do contribuinte aplicáveis na relação jurídica-tribu…
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalDa Base de Cálculo e das Alíquotas (arts. 6º ao 15 da Lei Estadual nº 7.098/1998)FCCPGE MT2025Média
Nos termos do que dispõe o art. 155, 82º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual do…
- Legislação Tributária FederalLei Complementar nº 160/2017 - Convênio sobre Remissão dos Créditos TributáriosFCCPGE MT2025Média
O ICMS é, se não o mais, um dos impostos mais complexos do sistema tributário brasileiro, por ser regido por uma legislação muito extensa, que abrange, além de uma série de dispositivos constitucionais, leis complementares federais, resoluç…
- AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)FCCPGE MT2025Média
Suponha que estejam em curso no Estado de Mato Grosso um grande número de obras para asfaltamento de rodovias vicinais, financiadas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Aproximando-se o…
- AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios OrçamentáriosFCCPGE MT2025Média
Entre os princípios aplicáveis aos orçamentos públicos, o princípio da não vinculação prestigia a Lei Orçamentária Anual (LOA) como o instrumento adequado para a destinação de receitas públicas às autorizações de despesa aprovadas no âmbito…
- AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)FCCPGE MT2025Média
Suponha que o Estado de Mato Grosso pretenda instituir um programa de incentivo fiscal destinado a montadoras de veículos que instalem unidades de fabricação no território do Estado, concedendo redução na alíquota de ICMS, na forma aprovada…
- AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLei Complementar nº 159/2017 (Regime de Recuperação Fiscal)FCCPGE MT2025Média
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela LC 159, de 2017, tem como objetivo corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e de reformas instituc…
- AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)FCCPGE MT2025Média
A denominada Reserva de Contingência, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
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