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- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020. I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, qua…
- Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012CESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir. I É obrigatório aos órgãos e às entidade…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2023Média
De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
- Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
O início formal ou marco inaugural do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos é a
- Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos HumanosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltante…
- Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Tendo como referência a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, assinale a opção correta.
- Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
A respeito dos sistemas de valoração das provas, assinale a opção correta.
- Direito Processual PenalCompetência no Processo PenalCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Durante um jogo de futebol acirrado entre dois times que disputavam a liderança do campeonato paraense, repentinamente torcedores reunidos no estádio iniciaram uma confusão e praticaram diversas infrações penais no local. Nos termos do Códi…
- Direito Processual PenalDas Questões e Processos IncidentesCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso at…
- CriminologiaIdeologia e Sistema Penal: Abolicionismo, Minimalismo e Garantismo. A Nova Defesa Social. Movimento de Lei e Ordem, Tolerância Zero e Estado de Polícia, Tendências Securitária, Justicialista e Belicista. Direito Penal do Inimigo.CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Os atos mais grosseiros cometidos por pessoas sem acesso positivo à comunicação social acabam sendo divulgados por esta como os únicos delitos, e tais pessoas, como os únicos delinquentes. A estes últimos é proporcionado um acesso negativo…
- Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do TrabalhoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens. I Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova redação ao art. 113 da Constituição Federal de 1988, as competências em razão da função e do território dos…
- Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e…
- Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de empregoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
- Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de empregoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Julgue os itens a seguir, acerca do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. I O salário in natura é considerado remuneração para efeito de incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. II Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal F…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Nos primeiros anos de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, houve uma profunda alteração no quadro federativo e fiscal, passando os governos subnacionais de uma postura quase secular de fraca disciplina fiscal para uma postura auster…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da Repúbli…
- Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
A Lei Complementar n.º 192/2022 define combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS. O art. 8.º dessa norma está assim redigido: Art. 8.º O disposto nos incisos I e II do caput e no § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n.º 101,…
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