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Banco de Questões de Concursos

São 200 questões do órgão PGE-PA de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

200 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

200 questões no filtro

  1. Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu re…

  2. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir. I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou e…

  3. Legislação FederalLei Complementar Federal nº 24 de 1975CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancr…

  4. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritór…

  5. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalen…

  6. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:

  7. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência…

  8. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamen…

  9. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

  10. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos…

  11. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I O processo administr…

  12. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.

  13. Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Segundo o Supremo Tribunal…

  14. Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021

  15. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar. I A adminis…

  16. Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens. I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório de parte da proprieda…

  17. Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  18. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

  19. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Brasil. Constituição Federal de…

  20. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média

    Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade. I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o pedido de desistência. II Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade d…

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