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São 200 questões do órgão PGE-PA de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.
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- Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Francisco impetrou, no tribunal de justiça, mandado de segurança contra ato supostamente praticado por secretário de estado, visando discutir judicialmente suposta violação a direito líquido e certo em decorrência do indeferimento de seu re…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Quanto à regularização fundiária de imóveis rurais e não rurais em terras públicas no estado do Pará, regulamentada pela Lei estadual n.º 8.878/2019, julgue os itens a seguir. I Para ser considerada a existência de agricultura familiar ou e…
- Legislação FederalLei Complementar Federal nº 24 de 1975CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
O art. 1.º da Lei estadual n.º 6.572/2003 prevê a concessão de abatimento do ICMS à pessoa jurídica com estabelecimento situado no estado do Pará que apoiar, financeiramente, projetos culturais aprovados pela Fundação Cultural do Pará Tancr…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Em 15/3/2022, uma empresa recebeu uma comunicação sobre constatação de indício de irregularidade, da Secretaria de Estado da Fazenda do Pará. Pensando se tratar de um auto de infração, o representante legal da empresa compareceu ao escritór…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalen…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
A transação tributária embora seja um instituto previsto no Código Tributário Nacional desde a sua entrada em vigor, em 1966, apenas foi regulamentada pelo Estado do Pará pela Lei 9.260/2021. Assim, no âmbito do Estado do Pará, se aplica:
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Entidade da administração indireta do estado do Pará pretende realizar procedimento de manifestação de interesse, com vistas à obtenção de estudos de viabilidade para a realização de projeto de concessão comum, no âmbito de sua competência…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Após regular aprovação em concurso público de órgão do estado do Pará, o candidato foi nomeado e empossado em cargo público e entrou em exercício, iniciando o estágio probatório. No decurso do período probatório, ele foi preso preventivamen…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Quanto à responsabilidade civil extracontratual do Estado, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do regramento da Lei estadual n.º 8.972/2020 acerca do procedimento administrativo de reparação de danos…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Acerca da responsabilidade disciplinar do servidor público, à luz da legislação aplicável do estado do Pará, dos pareceres referenciais da PGE/PA e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I O processo administr…
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
No que diz respeito à disciplina do processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará, conforme a Lei estadual n.º 8.972/2020, assinale a opção correta.
- Legislação EstadualLegislação do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Acerca dos Poderes do Estado, julgue os próximos itens, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado do Pará, bem como com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I Segundo o Supremo Tribunal…
- Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Quanto ao regime jurídico das licitações públicas, a Lei n.º 14.133/2021
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Considerando a hipótese de que uma unidade hospitalar pública do estado do Pará esteja em construção e que sua gestão ainda será definida, julgue os itens a seguir, acerca das possíveis formas de gestão dessa unidade hospitalar. I A adminis…
- Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os próximos itens. I A servidão administrativa é forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, com vistas ao uso transitório de parte da proprieda…
- Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.
- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Brasil. Constituição Federal de…
- Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEPGE-PA2022Média
Julgue os itens a seguir, acerca do controle de constitucionalidade. I Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o pedido de desistência. II Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade d…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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