Banco de Questões de Concursos

Acerca das disposições presentes na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, a sentença proferida em ação coletiva fará coisa julgada:

Com base nos mandamentos expressos na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – sobre banco de dados, o consumidor tem direito de:

De acordo com o art. 6º, I, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor:

Considerando as disposições da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a adoção dessa medida quando o(a):

Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, El…

À luz da disciplina normativa estabelecida pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – acerca da responsabilidade por vícios de qualidade ou quantidade em produtos, caso o vício não seja sanado no prazo legal pelo fornecedor, po…

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.078/90, caracteriza defeito do produto a hipótese em que o:

Nos termos da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva:

Com base no Estatuto da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ, aprovado pelo Decreto nº 43.400/2012, assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual nº 5.738/2010 institui a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ – e estabelece disposições relativas ao seu regime jurídico inicial e à disciplina normativa que regerá sua organiz…

Um servidor ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado em concurso público para outro cargo também estadual, com horários potencialmente compatíveis. Antes de assumir o novo cargo, comunicou formal…

No centro de distribuição de uma loja virtual, os pacotes são organizados em prateleiras: O pacote A está à esquerda do pacote B. O pacote C está acima do pacote A. O pacote D está à direita do pacote C. O pacote E está abaixo do pacote D.…

Em uma rede social, considere: S = usuários que seguem o perfil oficial de uma marca. L = usuários que curtiram o último post dessa marca. O conjunto S − L representa:

Um sistema corporativo permite que múltiplos usuários acessem um repositório centralizado de documentos, no qual apenas um servidor fornece os arquivos solicitados e os demais dispositivos atuam exclusivamente como solicitantes das informaç…

A delegação de competência, no âmbito do processo administrativo federal, constitui técnica de desconcentração funcional, permitindo a transferência temporária do exercício de atribuições administrativas, nos termos da Lei nº 9.784/1999. To…

No que se refere à organização administrativa e às formas de descentralização e desconcentração, assinale a alternativa correta.

Em regra, os órgãos da Administração Pública não possuem personalidade jurídica própria, e, portanto, não podem figurar em juízo por si próprios, devendo atuar por meio do ente ao qual se subordinam. Assinale a alternativa que indica corret…

As agências executivas consistem em qualificação especial atribuída a autarquias ou fundações públicas que celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor, com vistas à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e fin…

No âmbito da organização administrativa, um Ministro de Estado determinou a revisão de ato praticado por autarquia federal vinculada à sua Pasta, sob fundamento de exercício do poder hierárquico. Em outro caso, um chefe de departamento avoc…

O Estado Delta editou lei atribuindo a uma empresa pública estadual a competência para: I. Expedir licenças ambientais; II. Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras; III. Aplicar multas administrativas; IV. Inscrever débitos decorren…