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É dever do funcionário público civil do Estado do Paraná

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as regras de processo administrativo disciplinar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. O depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como ______________. Não são obrigados a prestar depoimento o ascend…

Sobre as regras do processo administrativo disciplinar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O ato de indiciamento será elaborado pela Comissão Processante e conterá a descrição _____________ da irregularidade cometida, em te…

Uma servidora pública civil do Estado do Paraná, após ser acusada de cometer infração a proibição, está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD). No curso do PAD, imediatamente após indiciamento, essa servidora foi intimada a a…

Assinale a alternativa que apresenta apenas tipos de proibições ao servidor público do Estado do Paraná.

São penas disciplinares, dentre outras, as seguintes:

Sobre a Lei Estadual nº 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Caio, diretor de determinada repartição pública, concedeu, indevidamente, diária a José, com o objetivo de remunerar outros serviços prestados por este. Nesse caso, à luz do regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estad…

De acordo com a Lei Estadual no 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa corr…

O órgão estadual de fiscalização ambiental, no exercício de suas atribuições, após regular processo administrativo, determinou o embargo de determinado empreendimento imobiliário, em face do descumprimento da legislação ambiental aplicável…

A Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei no 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, ao…

Um proprietário ou possuidor de imóvel pretende limitar o uso de sua propriedade para preservação dos recursos ambientais existentes instituindo servidão ambiental nos moldes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/1981). Em rel…

Para os fins previstos na Lei no 6.938/1981, entende-se por meio ambiente

Um fiscal ambiental está realizando uma inspeção e descobriu que uma empresa está causando poluição hídrica, sendo necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade próxima. De acordo com o Decreto Federal no 6.514…

Qual é o principal objetivo do Decreto Federal n° 6.514/2008?

O Decreto Estadual no 857, de 18 de julho de 1979, regulamenta a Lei no 7.109, de 17 de janeiro de 1979, que foi sancionada pelo governo do Paraná e que tem enfoque na seguinte política pública:

Alguns empresários gostariam de instalar transitoriamente em alguma região do estado do Paraná uma usina de concreto e concreto asfáltico para efeito de construção civil, serviço de pavimentação de estradas e de obras. Foi solicitada uma li…

A Resolução Conama no 237/1997 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Segundo essa resolução, estão sujeitos ao licenciamento ambiental os seguintes empreendimentos e…

Como indicado na Resolução Conama no 237/1997, há um órgão responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional como as listadas a seguir: I. localizadas…