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- Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial. Com base no entendimento do STF, é correto afir…
- Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994CESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Atividades notariais e de registro estão sujeitas à fiscalização do
- Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Com relação à justiça de paz no Distrito Federal, julgue os itens a seguir. I A competência para a criação da justiça de paz foi delegada, constitucionalmente, ao Poder Legislativo distrital. II O juiz de paz é um juiz leigo que pode, entre…
- Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da RepúblicaCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da
- Direito ConstitucionalPoder JudiciárioCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de…
- Direito ConstitucionalDireitos IndividuaisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que
- Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,
- Legislação FederalDecreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no BrasilCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Considere as seguintes situações hipotéticas: • Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro. • Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente…
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Para a propositura de ação de usucapião especial urbano, terá(ão) legitimidade
- Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e FederaisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos. Nessa sit…
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado. Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar origin…
- Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012CESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), outorgar a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro é atribuição do
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosCESPE / CEBRASPETJ-DFT2019Média
De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, inspeções extraordinárias dos serviços notariais e de registro podem ocorrer
- Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média
A respeito de organizações sociais, assinale a opção correta considerando o entendimento do STF em sede de controle concentrado.
- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média
As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem
- Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e ColetivoCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média
Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
- Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média
Um empregado de empresa contratada pelo poder público para prestar serviços ligados à atividade-fim do órgão contratante comprovou, em demanda trabalhista, o inadimplemento da empresa em relação ao pagamento de suas verbas rescisórias. Ness…
- Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPETJ-SC2019Média
De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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