Banco de Questões de Concursos

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí…

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. São efeitos possíveis, mas não automáticos, da condenação por abuso de autoridade, no caso de reincidê…

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. Se a ação penal pública não for proposta no prazo legal, admite-se ação privada, devendo ser interpost…

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. É atípica a conduta de servidor público se apropriar dos salários que lhe foram pagos sem que tenha prestado os serviços correspondentes.

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O crime de condescendência criminosa é classificado como omissivo próprio, unissubsistente, portanto não se admite modalidade culposa nem tentativa para esse cri…

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. No crime de assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, a consumação ocorre com a concretização da despesa.

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. O gestor que promete vantagem a contador para que este apresente conclusões falsas em perícia a ser juntada em processo em que for parte a administração pública…

A partir das disposições da Lei n.º 13.869/2019, acerca do abuso de autoridade, e da Parte Geral do Código Penal, julgue o item a seguir. Depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, e…

Acerca dos aspectos atinentes às espécies de contratos previstas no Código Civil, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No contrato de locação, é válida a penhora de bem de família do fiador.

Julgue o item a seguir, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa. Conforme a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial para a impetração d…

Julgue o item a seguir, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa. A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação civil públ…

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membr…

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado…

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que pacificou o conflito dos dispositivos previstos pela Lei n.º 9.613/1998 com as garantias estabelecidas pela Convenção de Pal…

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo…

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item a seguir. A despeito do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, no direito administrativo, em deter…

Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item a seguir. Embora a administração pública seja regida pelo princípio constitucional da legalidade, decisões judiciais pode…

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item a seguir. Conquanto o sistema de registro de preços se destine a facilitar contratações…