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- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da MagistraturaCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Lei Complementar n.º 35/1979 —, assinale a opção correta a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos magistrados.
- Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Considere as seguintes definições, relativas ao zoneamento ambiental. I Zonas que se destinam, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radia…
- Direito AmbientalDireito constitucional ambientalCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e t…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Determinada empresa sediada no estado de São Paulo vendeu diversos bens, com incidência de ICMS, para João, morador do Distrito Federal e consumidor final das mercadorias. Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética apresen…
- Direito TributárioCompetência TributáriaCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel. Considerando a situação hipotética anterior, assina…
- Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies TributáriasCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
A substituição tributária progressiva
- Direito TributárioLegislação do Direito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF no que tange à tributação e ao orçamento. I Em um contexto pandêmico, tal qual o da covid-19, é legítimo ao Poder Judiciário determinar a suspensão da exigibilidade de tributos…
- Direito TributárioLegislação do Direito TributárioCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
No âmbito da política tributária implementada pela nova gestão de determinado estado, o Poder Executivo estadual editou dois decretos: o primeiro alterou o aspecto temporal da hipótese de incidência de determinado imposto, antecipando a cob…
- Direito Empresarial (Comercial)Contratos EmpresariaisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
O certificado de recebíveis imobiliários (CRI)
- Direito Empresarial (Comercial)Contratos EmpresariaisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
A cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários é inacumulável com
- Direito Empresarial (Comercial)Contratos EmpresariaisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o contrato poderá ser renovado por igual prazo, desde que, cumulativamente, o locatário esteja explorando comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de
- Direito Empresarial (Comercial)Direito SocietárioCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
No âmbito de sociedade empresária limitada que esteja em funcionamento regular, se inexistir disposição específica no seu contrato social, será possível que a maioria dos sócios presentes em reunião, independentemente de representarem mais…
- Direito Empresarial (Comercial)Direito da Propriedade IndustrialCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o…
- Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito EmpresarialCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
O complexo ou conjunto de bens utilizado e organizado pela sociedade empresária para o desenvolvimento de uma atividade econômica denomina-se
- Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrat…
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão ApoiadaCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, quando for necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza
- Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e FederaisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Consoante a Lei Complementar n.º 840/2011, a contagem do tempo de estágio probatório ficará suspensa caso o servidor
- Direito EleitoralAções Especiais EleitoraisCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Em relação às ações eleitorais, assinale a opção correta.
- Direito EleitoralPropaganda políticaCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.
- Direito Processual PenalDas ProvasCESPE / CEBRASPETJ-DFT2023Média
Foi encerrada a fase instrutória da apuração de um crime de roubo, com a realização do depoimento de testemunhas, da declaração da vítima, do interrogatório do réu, a par da juntada de outros documentos, em especial o adendo ao boletim de o…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146
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