Banco de Questões de Concursos

Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processame…

Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulame…

Acerca do mandado de injunção, do mandado de segurança e dos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF. Não é cabível mandado de injunção para discutir a efetividade de lei regulamentadora já e…

Em conversa com João, formado em Direito, o policial militar Caio afirmou que a falta de norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. Em…

A empresa X pretende implementar um projeto de recuperação de áreas degradadas utilizando uma técnica inovadora de sequestro de carbono. No entanto, a fruição de incentivos fiscais especificamente previstos no texto constitucional (hipótese…

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção:

Reconhecendo a ausência de regulamentação do benefício previsto na Lei nº 10.835/2004 (Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências), em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal implementar, a pa…

Leia o texto a seguir. Como no exemplo trazido por meio do excerto, sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberani…

Segundo a Constituição Federal, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á

À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos dire…

Evair é contribuinte, residente no estado do Rio de Janeiro, e vislumbra exercer um direito fundamental previsto constitucionalmente, mas percebe que não possui os meios legais para usufruí-lo, ante a ausência de norma ordinária que o regul…

“Previsto no art. 5º, LXXI, da CF, revela-se como nova garantia conferida constitucionalmente com o objetivo de munir o indivíduo de meios adequados para o exercício de seus direitos”. “Conceder-se-á ________ sempre que a falta de norma reg…

Acerca do remédio constitucional denominado !"Mandado de Injunção", analise as afirmativas abaixo. I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e l…

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. A teoria concretista individual intermediária admite a fixação de um prazo para saneamento da omissão legislativa, findo o qual o exercício do direito é viabilizado judi…

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Segundo a teoria concretista geral das decisões em sede de mandado de injunção, uma vez reconhecida a mora legislativa, o direito deverá ser concretizado judicialmente p…

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Sempre que a ausência de regulamentação impedir exercício de direito, o mandado de injunção poderá ser impetrado contra entes públicos e contra entes privados.

Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista individual intermediária dispõe que a decisão tomada diante de omissão legislativa implementa diretamente o direito reivindicado pelo autor da ação.

Em relação ao mandado de injunção, a teoria concretista geral dispõe que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ostentará eficácia contra todos.

O poder constituinte derivado reformador promulgou emenda à Constituição, inserindo um novo direito fundamental na CRFB/88. No caso, trata-se de norma de eficácia limitada, necessitando, portanto, de lei regulamentadora a ser produzida pelo…