Banco de Questões de Concursos

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, serão exigidos alguns documentos, como o comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vi…

Guilherme, servidor público estatutário, comparece a um restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra uma barata percorrendo o chão do salão onde os clientes estavam sendo servidos. A fiscalização prossegue, sendo certo que…

O poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à o…

Lourival, servidor público municipal estável, no âmbito de suas atribuições, relacionadas ao exercício do poder de polícia, verificou a existência de uma obra irregular, que está colocando em risco a vida e a saúde dos respectivos operários…

Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade competente, que deve ser deferida mediante o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, sendo…

No curso de uma fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial instalou bancos e araras de roupas na calçada para alavancar seus negócios. Os agentes municipais, considerando que estavam d…

João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas…

No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes da Administração Pública podem escolher o melhor momento para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem determinar a sanção mais adequada ao caso concreto, notadament…

A Vigilância Sanitária do Município Alfa recebeu denúncia de que o Supermercado Beta estaria expondo à venda produtos alimentícios impróprios para consumo. Por determinação da autoridade competente, servidores públicos municipais da vigilân…

O Município Alfa recebeu representação informando que José estava ocupando determinada calçada com um trailer do tipo food truck, sem prévio consentimento do poder público. Os agentes públicos municipais de posturas, ao realizarem diligênci…

Atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais, em função do interesse público primário, ressalta-se que, ao particular, a decisão administrativa sempre será cogente, obrigatória,…

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativo:

A expedição de um alvará de funcionamento de um estabelecimento pode, em tese, configurar uma situação de exercício do poder

De acordo com o direito brasileiro, a delegação do exercício do poder de polícia, para fins de aplicação de multas de trânsito,

É correto afirmar que o poder de polícia administrativa

O exercício do poder de polícia de uma autarquia em regime especial municipal possibilita a instituição do seguinte tributo:

Assinale a alternativa correta quanto ao exercício do poder de polícia frente aos direitos dos administrados.

O Estado limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público de diversas formas, a exemplo da fiscalização de estabelecimentos comerciais com o objetivo de verificar o cumprimento das normas, configurando-se como o…

Com relação aos atos alicerçados no poder de polícia, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que corretamente apresenta a definição do chamado “poder de polícia administrativa” no Direito Administrativo.