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43 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

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43 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021QuadrixCFBio2025Média

    À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal…

  2. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021QuadrixCFBio2025Média

    À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de…

  3. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoQuadrixCFBio2025Média

    Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte. A apresentação de um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido, é uma exigência prevista para o acesso…

  4. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixCFBio2025Média

    Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a…

  5. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixCFBio2025Média

    Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O tribunal de contas, conforme as circunstâncias do caso concreto, pode propor ao ré…

  6. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixCFBio2025Média

    Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da…

  7. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixCFBio2025Média

    Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação por improbidade administrativa possui caráter preventivo e pode ser proposta…

  8. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021QuadrixCFBio2025Média

    Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa p…

  9. Direito AdministrativoControle da administração públicaQuadrixCFBio2025Média

    Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, constitui uma forma de controle judicial dos atos da Administração Pública, des…

  10. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoQuadrixCFBio2025Média

    Considerando as formas de controle e responsabilização da Administração Pública, julgue o item seguinte. Em um acidente envolvendo um veículo de uma secretaria municipal e um cidadão, a responsabilidade civil do Estado, com base na teoria d…

  11. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoQuadrixCFBio2025Média

    Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir. O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissi…

  12. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoQuadrixCFBio2025Média

    Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir. O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegur…

  13. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990QuadrixCFBio2025Média

    No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  14. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990QuadrixCFBio2025Média

    No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data de nomeação.

  15. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990QuadrixCFBio2025Média

    No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. Os mesários convocados para auxiliar nas eleições, embora não tenham um vínculo permanente com o Poder Público, são cons…

  16. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990QuadrixCFBio2025Média

    No que se refere aos agentes públicos, bem como aos cargos, aos empregos e às funções públicas, julgue o item seguinte. Os empregados públicos são considerados servidores públicos em sentido amplo e são regidos pela Consolidação das Leis do…

  17. Direito AdministrativoRegime jurídico administrativoQuadrixCFBio2025Média

    Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, assim como quando exaurirem seus efeitos.

  18. Direito AdministrativoAtos administrativosQuadrixCFBio2025Média

    Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Os atos normativos são espécies de atos administrativos complexos, pois destinam‑se a regulamentar leis, decretos e regulamentos, criando direitos e obrigaçõ…

  19. Direito AdministrativoControle da administração públicaQuadrixCFBio2025Média

    Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário, que somente pode analisar sua legalidade.

  20. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaQuadrixCFBio2025Média

    Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte. A desconcentração da atividade administrativa consiste na delegação de serviços públicos, por meio de lei, às entidades integrantes da adm…

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