Questões de Princípios da Administração Pública

Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo…

Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a __________ na organização do Estado e no exercício de suas funções, como for…

Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa co…

A possibilidade de a Administração fazer acordos ou transações é uma relativização da aplicação do princípio da

Suponha que uma minuta de Decreto relativo a posturas municipais tenha sido colocada em consulta pública em um município brasileiro e sofra questionamentos por parte da sociedade civil porque: (i) – estabelece obrigações para cidadãos, que…

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública.

Ao se debruçar sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública, João, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que determinado princípio possui duas acepções possíveis, quais sejam: i) igualdade…

O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos…

Julgue o item subsecutivo, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A vedação ao nepotismo deco…

Com suporte na doutrina de Moreira Neto (2009), assinale a alternativa que apresenta a definição correta do princípio da coerência na Administração Pública.

João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, trata…

Meirelles (2018) define que, entre os princípios básicos da Administração Pública, estão aqueles que não estão expressos na Constituição Federal e entre eles estão os seguintes princípios: I. Eficiência. II. Ampla defesa. III. Segurança jur…

O Secretário de Obras do Município X, engenheiro civil de formação, mas dedicado exclusivamente à política partidária nos 30 anos anteriores à sua posse como Secretário Municipal, ao se deparar com sugestão da área técnica da Secretaria ace…

“Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto,…

Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se sobrepõe a outros aspectos, que é

Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional implícito relacionado à Administração Pública.

Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestã…

Leia o fragmento a seguir. “A doutrina de Direito Administrativo ensina que a Administração Pública deve tratar a todos sem favoritismos, perseguições, simpatias ou animosidades políticas ou ideológicas”. Assinale a opção que indica o princ…