Questões de Processo Disciplinar (Servidores Municipais)

Em relação ao regime disciplinar e às penalidades que poderão ser aplicadas aos servidores públicos. na esteira do Estatuto do Servidor Público de Jaboatão dos Guararapes,

Considere que o chefe do departamento de uma secretaria municipal, servidor efetivo, esteja assediando uma subordinada, convidando-a, insistentemente, para compromisso fora do horário de trabalho, prometendo-lhe uma função de confiança que…

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). A sindicância

Abelardo, servidor público municipal de Jaboatão dos Guararapes, é suspeito de praticar irregularidade no desempenho de suas funções, consistente em insubordinação grave em serviço em diversas oportunidades. Instaurou-se, inicialmente, sind…

Consoante disciplina da Lei nº 8.989/1979 e do Decreto nº 43.233/2003, integram o rol de procedimentos disciplinares de

A imputação da prática de infração disciplinar aciona a instauração de procedimento disciplinar para apuração dos fatos e responsabilização do servidor público efetivo. A decisão que imputa sanção disciplinar a um servidor efetivo designado…

Suponha que tenha sido instaurado inquérito administrativo para apuração de infrações imputadas ao servidor efetivo Marco Aurélio. O servidor notificado não compareceu ao interrogatório, tampouco apresentou defesa no prazo que lhe fora conc…

No caso de procedimentos disciplinares em que as condutas ilícitas imputadas ao servidor também possam configurar crime, o prazo prescricional para apuração das infrações disciplinares será

Atenção: Para responder a questão a seguir, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações). Considere a situação hipotética: em 2023, Hera, então servidora pública do Município…

A sindicância patrimonial de que trata o Decreto nº 54.838/2014

Ícaro era servidor público municipal e foi condenado na obrigação de reparar danos por ele causados. Porém, antes que a Administração pudesse executar a cobrança do valor por ele devido, Ícaro veio a falecer. Nessa situação hipotética, o Es…

Considere que a Administração instaurou sindicância administrativa para a apuração de infração disciplinar cometida por servidor público. Após a conclusão dos atos de apuração preliminar, identificou-se que a conduta se enquadra em hipótese…

Libório é servidor público e está respondendo processo administrativo disciplinar (PAD), com base na Lei Complementar Municipal no 56/1992. E Severo, que é a autoridade responsável pela instauração e condução do PAD, entende que Libório pod…

Rômulo é a autoridade competente no Município de São Paulo para atuar num processo administrativo disciplinar contra Remo, que é servidor público. Contudo, esse alega que Rômulo tem notória inimizade com seu irmão e, portanto, não poderia c…

Um servidor público, responsável pela aquisição de insumos hospitalares, favoreceu empresa de seu familiar, com preços superfaturados e produtos de baixa qualidade. Com relação à conduta desse funcionário e considerando as disposições do Es…

Suponha que Marcela é servidora pública do Município de Peruíbe e que ela, injustificadamente, recusou-se a ser submetida à inspeção médica determinada pela autoridade competente. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Compl…

A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar nº 680/2013, a referida Comissão será composta de:

A Lei Complementar nº 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em

Ubiratan é funcionário efetivo e se ausentou intencionalmente do serviço por mais de trinta dias consecutivos. Durante o tempo em que ainda estava trabalhando, o funcionário se mostrou desorientado em dias que apresentava forte cheiro de be…

João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplic…