Banco de Questões de Concursos

Uma lei municipal que está em vigor desde o ano de 1986 estaria, em tese, violando a Constituição Federal e o respectivo Município pretende que a norma seja desafiada perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando o regime jurídico-consti…

A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que na ação direta de inconstitucionalidade

Acerca do fornecimento de serviços que envolvam a concessão de financiamento ao consumidor, assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei no 13.709, de 14 de agosto de…

De acordo com a jurisprudência sumulada do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador. Essa orientação decorre do princípio

Na análise da formação histórica do Direito Trabalhista, fica evidente que o trabalho humano passou por significativas mudanças ao longo da história, um processo que continua em andamento até os dias de hoje. Nesse contexto, assinale a alte…

Conforme estabelecido na CLT, o empregado tem o direito de solicitar a rescisão do seu contrato de trabalho e a devida indenização correspondente, independentemente de continuar ou não no serviço aguardando a conclusão do processo quando

Relativamente ao aviso-prévio, com fundamento na CLT, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

Relativamente às alterações promovidas no processo trabalhista pela Lei no 13.467/2017, é correto afirmar que:

Em 2003, a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral aos Usuários de álcool e outras Drogas adotou a estratégia da Redução de Danos (RD). Na perspectiva da RD para o acompanhamento de usuários de substâncias, a abstinência é

Acerca do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa correta.

Acerca das diferenças entre a capacidade para ser parte, capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória, assinale a alternativa correta.

Pode-se apresentar embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que

Jorge, motorista de taxi, parou para um pedestre atravessar na faixa e teve seu carro atingido por Daniel que, por estar dentro dos limites de velocidade da via, alegou que não seria culpado pelo acidente. Jorge propôs ação de reparação de…

Pedro e Paulo são sócios da empresa X. Ana engravidou de Pedro e decide propor ação de alimentos gravídicos. Pedro, ao saber informalmente que Ana pretende processá-lo, passa a colocar todos os seus bens pessoais em nome da empresa X para r…

Com base no que dispõe a CLT, assinale a alternativa que apresenta a característica que se aplica ao rito sumaríssimo no processo do trabalho.

De acordo com a Instrução Normativa no 39/2016 do TST, não se aplica ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, o preceito do Código de Processo Civil que regula o tema:

De acordo com a CLT, no processo do trabalho, em face da decisão que não receber o agravo de petição:

Acerca do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa correta.