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- Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)VUNESPPref Itapevi2023Média
Conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assinale a alternativa correta a respeito do que está previsto neste artigo.
- Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)VUNESPPref Itapevi2023Média
Conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 200, ao Sistema Único de Saúde (SUS) competem várias ações e atribuições. Assinale a alternativa correta a respeito de uma competência do SUS.
- Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)VUNESPPref Itapevi2023Média
Conforme a Lei no 8.078, de 1990, é direito básico do consumidor:
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Itapevi2023Média
O art. 53 da Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para…
- Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do AdolescenteVUNESPPref Itapevi2023Média
É correto afirmar que a Lei no 2.963/2021, do município de Itapevi, veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica estabelecendo que
- Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do AdolescenteVUNESPPref Itapevi2023Média
É vedada a discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou Doença Crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas (Itapevi, Lei no 2.963/2021, art. 1o). Para os efeitos dessa le…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Itapevi2023Média
Conforme o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo
- Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 04/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação BásicaVUNESPPref Itapevi2023Média
A Resolução CNE/CEB 04/2010 do Conselho Nacional de Educação, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, expressa no art. 6 duas dimensões inseparáveis que devem ser consideradas. São as dimensões do
- Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 04/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação BásicaVUNESPPref Itapevi2023Média
No parágrafo 1o do art. 10 da Resolução CNE/CEB 04/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica – encontra-se escrito que “o planejamento das ações coletivas exercidas pela escola supõe que os sujeitos tenham clare…
- Direito EducacionalDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)VUNESPPref Itapevi2023Média
Segundo consta no art. 11 da Lei no 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –, os municípios incumbir-se-ão de
- Direito EducacionalLegislação Municipal sobre EducaçãoVUNESPPref Itapevi2023Média
Um grupo de pais procura a direção da escola, para exigir um atendimento em escola especial a uma criança com Síndrome de Tourette, dizendo que ela representa risco às crianças menores. Baseada no art. 1o da Lei no 2.963/2021 do Município d…
- Direito EducacionalLegislação Municipal sobre EducaçãoVUNESPPref Itapevi2023Média
Marcelo, o novo inspetor de alunos de uma escola, passará por uma capacitação que estará de acordo com o art. 2o da Lei Municipal no 2.963/2021. Segundo esse artigo, “o estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar seu corp…
- Direito EducacionalDa Organização da Educação Nacional (arts. 8º a 20 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)VUNESPPref Itapevi2023Média
Joana, inspetora de alunos, nos horários de entrada percebeu que João, do sexto ano, não comparece à escola há pelo menos 10 dias, sem justificativa. Ela informa à direção da escola sobre as faltas, lembrando que a família de João já foi co…
- Direito EducacionalDa Educação e Dos Princípios e Fins da Ed. Nacional (arts. 1º a 3º da Lei nº 9.394/1996 - LDB)VUNESPPref Itapevi2023Média
O art. 3o da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996) define que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Dentre eles, está expresso no Inciso VIII o princípio da
- Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 04/2010 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação BásicaVUNESPPref Itapevi2023Média
O parágrafo 2o do art. 10 das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, – Resolução CNE/CEB 01/2010 –, menciona que para se concretizar, a educação escolar exige um padrão mínimo de insumos que leve, gradualmente, a u…
- Direito EducacionalDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 a 38 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)VUNESPPref Itapevi2023Média
Segundo prevê o art. 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no 9.394/1996, “a jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o períod…
- Direito PrevidenciárioAcidente de TrabalhoVUNESPPref Itapevi2023Média
No Regulamento Geral da Previdência Social está estabelecido, para os acidentados no trabalho, que
- Direito PrevidenciárioAcidente de TrabalhoVUNESPPref Itapevi2023Média
Nos casos de acidente do trabalho, fica estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo, quando a perícia médica federal verificar o nexo técnico epidemiológico, entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade,…
- Direito EducacionalResolução CNE/CEB nº 04/2009 - DOAEE na Educação Básica, Modalidade Educação EspecialVUNESPPref Itapevi2023Média
O art. 4o da Resolução CNE/CEB no 4/2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE)
- Direito EducacionalDa Composição dos Níveis Escolares (arts. 21 a 38 da Lei nº 9.394/1996 - LDB)VUNESPPref Itapevi2023Média
O art. 21 da Lei no 9.394 /1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prevê que a educação
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