Banco de Questões de Concursos

De acordo com o Decreto estadual nº 1.507, de 04 de junho de 2001, o Procurador Fiscal junto ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF)

Eleodora não tinha descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Em razão disso, por meio de testamento, ela dispôs de todos os seus bens da seguinte maneira: I. instituição de usufruto vitalício do apartamento de sua propriedade, loca…

A Indústria Oiapoque Ltda., localizada no Município de Oiapoque/AP, é substituta tributária em relação ao ICMS incidente nas subsequentes operações com mercadorias dentro do Estado do Amapá, relativamente às mercadorias de sua fabricação. O…

Estabelece o parágrafo primeiro, cláusula nona, do Convênio CONFAZ 142/2018, de que o Estado do Amapá é signatário: “Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não aplicar o regime de que trata o caput desta cláusula [substituição…

Matilde teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua carteira de identidade extraviadas e, por causa disso, precisa obter as segundas vias desses documentos. Ela precisa ainda obter atestado de vida e de residência. Em razão disso,…

De acordo com o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, o desembaraço fiscal eletrônico de mercadorias e bens

No transcorrer da sessão de julgamento de determinado processo, Demétrio, Conselheiro do CERF, pediu vista dos autos para melhor analisar a questão em debate. De acordo com o disposto no Decreto nº 1.507, de 4 de junho de 2001, esse Conselh…

Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual nº 1.173, de 1º de abril de 2016, estabelece condições para que a carga transportada por via aérea possa…

José, residente e domiciliado em Santana/AP, adquiriu de seu primo Marcos, residente e domiciliado em Belém/PA, o automóvel de passeio que esse primo utilizou por pouco mais de dois anos. A referida aquisição foi feita em março de 2022, mas…

Nos termos da Constituição do Estado do Amapá, caberá ao Governador decretar intervenção do Estado nos Municípios, mediante

Germano é proprietário de uma casa de shows e de uma empresa que comercializa produtos inflamáveis, localizadas no Estado do Amapá. Relativamente à primeira empresa, ele deve pagar uma taxa estadual mensal; em relação à segunda empresa, ele…

O Decreto nº 1.173, de 1º de abril de 2016, instituiu o Sistema de Fiscalização Eletrônica Checkin-Gtran, estabeleceu os procedimentos de fiscalização do trânsito de mercadorias e deu outras providências. Para operacionalizar os procediment…

A Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) nº 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitido

Considere os Componentes das Áreas de Processo do CMMI versão 1.3. Trata-se de um componente do tipo requerido e de um do tipo informativo, correta e respectivamente,

Fatores de desenho (ou de projeto) são fatores que podem influenciar o projeto do sistema de governança de uma organização e conduzi-lo, com sucesso, no uso estratégico de TI. O COBIT 2019 define que eles podem ser qualquer combinação dos s…

O Cobit 5 é fundamentado em 5 princípios de governança corporativa de TI que permitem que a organização construa um framework efetivo de governança e gestão de TI baseado no seguinte conjunto holístico de 7 habilitadores: Princípios, Políti…

No MPS.BR 2021, os modelos MPS estão descritos por meio de documentos em formato de guias que se referem a

Para proteger as informações e a comunicação de dados que circulam em redes de computadores, o processo criptográfico tem por objetivo

A Norma ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013 estabelece que o acesso à informação e às funções dos sistemas de aplicações seja restrito, de acordo com a política de controle de acesso. Nesse sentido, recomenda considerar um conjunto de controles par…

De acordo com as disposições constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal tem-se que a geração de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo