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96.499 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

96.499 questões no filtro

  1. Legislação da Defensoria PúblicaLei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009CESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    No que se refere à Defensoria Pública, julgue o seguinte item. Aplica-se à Defensoria Pública a regra constitucional que prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratór…

  2. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir. Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e a de eventual território.

  3. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Tendo como referência as disposições concernentes à organização do Estado e sua repartição de competências, julgue o item a seguir. A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

  4. Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estadoCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. É possível responsabilizar a administração pública por ato omissivo do poder público, desde que seja inequívoco o requisito da…

  5. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que…

  6. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. A remuneração de servidor público que executar trabalho noturno e també…

  7. Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores PúblicosCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concur…

  8. Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990CESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de agentes públicos, julgue o item a seguir. O STF considera constitucional a aplicação de subteto remuneratório est…

  9. Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedadeCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente red…

  10. Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públicaCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos n…

  11. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vonta…

  12. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. O poder de polícia pode ser atribuído a autarquia, mas não a empresa pública.

  13. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à C…

  14. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse públic…

  15. Direito AdministrativoOrganização da Administração PúblicaCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte. A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentrali…

  16. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improb…

  17. Direito AdministrativoAtos administrativosCESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. Ato administrativo em prática há mais de cinco anos não poderá ser anulado, ainda que ilegal e imoral, caso seja configurada a…

  18. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEDPE-DF2019Média

    A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo. O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade admi…

  19. Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDos Honorários AdvocatíciosCESPE / CEBRASPEPGM - Campo Grande - MS2019Média

    No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte. Os honorários da sucumbência que pertencerem ao advogado que atuar na causa poderão ser por ele executados.

  20. Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDo Sigilo ProfissionalCESPE / CEBRASPEPGM - Campo Grande - MS2019Média

    No que se refere ao Código de Ética e Disciplina da OAB, julgue o item seguinte. O sigilo profissional de advogado independe de solicitação de reserva de seu cliente, estando também sujeito às regras de sigilo o profissional da advocacia qu…

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