Banco de Questões de Concursos

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se…

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte. As ouvidorias da administração pública não devem exigir explicitação, por part…

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte. Com o advento da Lei n.º 11.107/2005, os consórcios públicos regularmente cons…

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. As petições iniciais de processos administrativos na administração do estado do Rio de Ja…

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. O dever de eficiência dos agentes públicos, além de preconizar atuação de forma econômica…

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com res…

Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte. O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os at…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, ind…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/…

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue. A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item. O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria posterio…

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir. O prazo para que os tribunais de contas julguem a legalidad…

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo. Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pel…

No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo. A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada a…

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte. Um terço dos ministros do TCU é escolhido pelo Pod…

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte. O exercício de atividade político-partidária é ved…

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas. As contas prestadas anualmente pelo presidente da República são julgadas pelo Tribunal de Conta…

Acerca da lavagem de dinheiro, julgue o seguinte item. Conforme previsto na Lei n.º 9.613/1998, a pena imposta pelo crime de lavagem de dinheiro poderá ser reduzida de um a dois terços, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí…