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A medida provisória

Suponha que, em virtude da violência que assola o país, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

Suponha que determinada medida provisória tenha perdido eficácia, desde a edição, por não ter sido convertida em lei em razão do decurso do prazo constitucionalmente previsto. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas na…

Suponha que, em virtude da violência que assola o país, o Presidente da República pretenda adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal. De acordo com a Constituição Federal de 1988,

Considere que João, Presidente da República, três meses antes da eleição, deseja editar uma medida provisória estabelecendo que o exercício do direito de voto depende da prévia demonstração de que o eleitor tem ensino médio completo. Com ba…

Ao ser informado da iminência de um conflito armado entre dois países fronteiriços ao território da República Federativa do Brasil, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), elencando as situações em que seria permiti…

As medidas provisórias representam atividade legislativa atípica exercida pelo chefe do Poder Executivo e, por isso mesmo, a Constituição delimita expressamente o seu campo de atuação, estabelecendo uma série de limitações e procedimento pr…

Determinada medida provisória foi editada em 17 de setembro de 2025, tendo sido, na sequência, designada a comissão parlamentar mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. Ocorre que referida comissão não chegou a ser instalada, nem…

Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade. II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na…

Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que

Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias

A Constituição Federal autoriza, em regra, a edição de medidas provisórias, entre outras matérias, sobre:

O Presidente da República adotou medida provisória com o objetivo de reformar a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Para tanto, a medida provisória modificou lei até então vigente que dispunha sobre…

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item a seguir. Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.

Referente às medidas provisórias, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de _____________, contado de…

Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal. I. É medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato…

Quanto à organização dos poderes no Estado, julgue o item. Em caso de relevância e de urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias acerca de diretrizes orçamentárias, com força de lei, devendo submetê‑las, de imedia…

A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item a seguir. Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administrar.