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- Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo sobre a Organização Político-Administrativa do Estado. 1. São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo. 2. No âmbito da competência legislativa…
- Direito ConstitucionalPoder JudiciárioFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Analise as afirmativas abaixo sobre a disciplina constitucional do Poder judiciário. 1. Aos magistrados é vedado, sem exceção, dedicar-se à atividade político-partidária. 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as ações contra o C…
- Direito CivilPropriedadeFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Analise as afirmativas abaixo sobre a posse e a propriedade, com fundamento na legislação civil. 1. A propriedade do solo não abrange os potenciais de energia hidráulica. 2. O proprietário somente poderá ser privado da coisa em caso de desa…
- Direito CivilDireito das Coisas / Direitos ReaisFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Com fundamento na legislação de regência, tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia, relativamente ao bem objeto da posse, aquele que: Possuiu como seu, por............ anos, ininterruptamente e sem oposição, até.........…
- Direito CivilPrincípios Gerais de Direito CivilFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. 1. Na interpretação de normas sobre gestão pública, são irrelevantes os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das polí…
- Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio JurídicoFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos negócios jurídicos e assinale a alternativa correta com base na legislação civil. 1. Quando ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, embora possam recla…
- Direito CivilDireito das Coisas / Direitos ReaisFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.
- Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
- Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e CapacidadeFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Conforme previsão na legislação civil brasileira vigente, assinale a alternativa correta a respeito das Pessoas Naturais e Jurídicas.
- Direito CivilDireito das ObrigaçõesFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações.
- Legislação FederalLei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária UrbanaFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
De acordo com a Lei nº 13.465/2017, o assentamento urbano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, prevista na Lei nº 5.868/1972, independentemente da propri…
- Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Direito AmbientalResoluções do CONAMAFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, a licença que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicion…
- Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos, prevista na Lei nº 6.938/1981, é:
- Direito AmbientalDireito constitucional ambientalFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, é incumbência:
- Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com…
- Direito UrbanísticoDo plano diretorFEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
Conforme a Constituição Federal de 1988, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é:
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
O estudo executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades é denominado, pela Lei nº 10.257/2001:
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
A ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar a poluição e a degradação ambiental, são considerados pela Lei nº 10.257/2001 como:
- Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001FEPESEPrefeitura de Balneário Camboriú - SC2023Média
A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:
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