Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos q…

Considere o texto legal transcrito: Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti tuição Federal. (II) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanci…

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública. Um interessado apresentou pedido de acesso a informações não sigilosas e que não são de acesso universal a determinada autarquia, por meio legítimo,…

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de acesso a informações contendo dois itens: I. o número de portadores de hanseníase no Estado; e II. o nome e endereço das pess…

Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa: “Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se: I. droga…

Ao analisar um programa estadual na área habitacional, no que se refere ao acesso à moradia da população negra, conforme as prerrogativas do Estatuto da Igualdade Racial, será observado que

A Assembleia Legislativa do Amapá foi procurada por uma comunidade tradicional e, um dos documentos citados por seus integrantes, para reivindicarem o respeito aos seus direitos, foi a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Po…

Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sob…

Em uma empresa de desenvolvimento de software, o arquiteto de solução é único e compartilhado entre todos os projetos que ela faz. Com isso, considerando que todos os projetos necessitam do arquiteto para auxiliar na validação dos modelos d…

Arquitetos de solução estão diagramando Casos de Uso no padrão UML para explicar quais as funcionalidades que um novo sistema de informação terá para atender necessidades de um processo de negócio. Essa atividade de documentação de funciona…

Para um cálculo hipotético de Ponto por Função − PF, considere as quantidades e correspondentes funções: − 3 EE baixa complexidade − 1 EE média complexidade − 2 EE alta complexidade − 3 ALI baixa complexidade − 2 ALI média complexidade − 4…

Considere os seguintes objetivos das Fases do Rational Unified Process - RUP: I. Analisar de forma mais detalhada o domínio do problema, revisando os riscos que o projeto pode sofrer. A arquitetura do projeto inicia-se com sua forma básica…

Considere a lista abaixo, elaborada durante um levantamento de requisitos na Assembleia Legislativa do Amapá, para um sistema hipotético de avaliações internas: 1. Registrar avaliação de colaborador por parlamentar: O sistema deve permitir…

No tocante à evicção e aos vícios redibitórios, é correto afirmar:

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,

Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:

De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, uma Assembleia Legislativa estadual pode

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,