Banco de Questões de Concursos

A política fiscal, no contexto do orçamento público, utiliza diferentes parâmetros para orientar decisões de arrecadação, gasto e endividamento, buscando compatibilizar objetivos macroeconômicos e sustentabilidade das contas públicas. Nesse…

Ao disciplinar a estruturação das leis, a Lei Complementar nº 95/1998 estabelece que será grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo n…

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, os textos legais serão articulados com observância de certos princípios, dentre os quais o de que

Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 e do Decreto nº 12.002/2024, que dispõem sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis e atos normativos,

A seguridade social

Suponha que determinado titular de cargo efetivo adquiriu direito à aposentadoria voluntária em maio de 2018, mas apenas requereu o gozo da aposentadoria após o advento de uma reforma previdenciária que estabeleceu regra de cálculo menos va…

Um trabalhador filiado ao Regime Geral de Previdência Social faleceu, deixando: a companheira, Maria, de 63 anos, com quem vivia há 10 anos; os filhos Ana, de 23 anos, Pedro, de 19 anos, e Miguel, de 9 anos; o irmão, João, de 54 anos, pesso…

É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de

Como resultado da incidência do princípio da igualdade no âmbito previdenciário, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvada a previsão,

Nos Regimes Próprios de Previdência Social estaduais, as contribuiçães previdenciárias poderão ser estabelecidas por lei

Com relação aos professores da rede pública estadual, a Lei Complementar nº 54/2001 estabelece o direito

A Lei Complementar nº 54/2001 prevê, quanto aos proventos de aposentadoria, que

De acordo com a Lei nº 13.848/2019, a natureza especial das agências reguladoras revela-se por meio de características e competências a elas peculiares, comparativamente a outras autarquias, tais como a

De acordo com o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima,

No contexto do orçamento público e dos parâmetros da política fiscal, os indicadores de resultado fiscal são amplamente utilizados para avaliar o desempenho das contas públicas. Nesta avaliação,

No campo da ética no setor público, especialmente à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da teoria da moralidade administrativa, a compreensão da relação entre legalidade, moralidade e integridade institucional é es…

Com relação à vigência das leis, considere: I. A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação…

De acordo com o Decreto nº 12.002/2024, o texto da proposta de ato normativo observará, dentre outras, as seguintes regras:

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em algumas partes básicas, sendo uma delas a parte

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998,