Banco de Questões de Concursos

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, c…

No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de o…

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência

Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Complementar Estadual nº 914/2002, consiste em estabelecer padrões de serviço adequados, garantindo aos usuários, dentre outros, a observância dos seguintes preceitos na prestação do…

Elias interpôs recurso administrativo contra decisão proferida por determinado servidor público estadual, tendo em vista que foi afetado pela decisão administrativa, agindo, assim, em defesa de seu direito. Nos termos da Lei Estadual n° 10.…

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elabor…

José é servidor público do Estado de São Paulo e pretende exercer a função de pregoeiro em determinado pregão eletrônico, a ser realizado pelo Estado de São Paulo. Nos termos do Decreto Estadual n° 49.722, de 24/06/2005, para que José possa…

Considere: I. Competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados. II. Atribuições inerentes ao caráter político da autoridade. III. Atribuições recebidas por delegação, ainda que haja autorização e…

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere: I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma diret…

De acordo com a Lei Estadual n° 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

A Lei Estadual nº 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização…

De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação

Sobre o regime de exploração dos serviços, na esteira do Decreto Estadual nº 29.912/2019, que aprova o Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de passageiros sob fretamento no Estado de São Paulo,

Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a

Com relação ao processo administrativo relativo à proteção e à defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, considere: I. Os prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causare…

Durante o período de execução de contrato de parceria público-privada (PPP), o Poder Público solicitou o acesso às instalações do parceiro privado, bem como informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus registros contábeis.…

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

A empresa "Nunca Chega", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual n° 19.835/1982 e, após regular procedimento,…