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São 204 questões do órgão CM Fortaleza de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

204 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

204 questões no filtro

  1. Direito AdministrativoGarantias (arts. 96 a 102 da Lei nº 14.133/2021)FCCCM Fortaleza2019Média

    A Lei nº 8.666/1993, no tocante às garantias nos contratos administrativos, estatui que:

  2. Direito AdministrativoAlteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)FCCCM Fortaleza2019Média

    Durante a execução de contrato administrativo de obra pública, a Administração verificou que havia superestimado, em seu projeto básico, determinado item da obra e subestimado outro item. O gestor do contrato propõe, então, a alteração unil…

  3. Direito AdministrativoDas Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)FCCCM Fortaleza2019Média

    A Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais

  4. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)FCCCM Fortaleza2019Média

    A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1º, dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão…

  5. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)FCCCM Fortaleza2019Média

    Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias e, dentre elas, VEDA: I. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos corresponde…

  6. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaConceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)FCCCM Fortaleza2019Média

    Com relação às Receitas Orçamentárias,

  7. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaConceitos Gerais (Orçamentária e Extraorçamentária, Afetação Patrimonial, Regularidade, Coercitividade)FCCCM Fortaleza2019Média

    Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

  8. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaEstágios da Despesa PúblicaFCCCM Fortaleza2019Média

    Com relação às etapas das Despesas Públicas:

  9. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)FCCCM Fortaleza2019Média

    A Lei nº 4.320/1964, nos artigos 36 e 37, faz distinção de Resto a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. A esse respeito, é correto afirmar:

  10. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    A Lei Complementar nº 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2º desta legislação,

  11. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    O Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 refere-se ao Planejamento, abordando regras referentes à Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Em relação à mencionada legis…

  12. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece disciplina relativa a despesas públicas, e prevê que:

  13. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    Em relação à Receita e Despesa Pública,

  14. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDas Transferências Voluntárias (art. 25 da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    Em relação às transferências voluntárias, o Art. 25 da Lei Complementar nº101/2000 estabelece:

  15. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 a 28 da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    A destinação dos Recursos Públicos para o Setor Privado é abordada na Lei Complementar nº 101/2000 nos Artigos 26 a 28. Em relação a esta destinação é correto afirmar:

  16. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    “É vedada a aplicação da receita ..I.. derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ..II.. de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de ..III.. social, geral e próprio dos servidores pú…

  17. AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTransparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49 da LRF)FCCCM Fortaleza2019Média

    Em relação à Transparência, Controle e Fiscalização abordados nos Artigos 48 a 59 da Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se encontra em:

  18. Direito ConstitucionalDos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)FCCCM Fortaleza2019Média

    Nos termos da Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

  19. Direito ConstitucionalDos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)FCCCM Fortaleza2019Média

    À luz da disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, é vedado à lei

  20. Direito ConstitucionalPerda e Suspensão dos Direitos PolíticosFCCCM Fortaleza2019Média

    Indivíduo maior de 18 anos, originário de país de língua portuguesa, residente há um ano ininterrupto no Brasil e moralmente idôneo, requer e adquire a nacionalidade brasileira. Convocado nos termos da lei para prestar serviço do júri, invo…

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