Banco de Questões de Concursos

Suponha que um agente público estadual, investido em cargo cuja atribuição seja realizar a fiscalização tributária, aceite convite para exercer atividade de consultoria e assessoramento para um escritório de advocacia que atue na área tribu…

Assinale a alternativa que demonstra corretamente as características do Inquérito Civil.

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 consagrou meios de democracia direta, sendo correto afirmar que

No que se refere às condutas vedadas a agentes públicos, a Lei das Eleições estabeleceu que são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pl…

São princípios específicos do Direito Processual do Trabalho:

A reconvenção em dissídio coletivo fica condicionada, entre outros requisitos, à

A Constituição da República alicerçou a Previdência Social nos seguintes princípios:

Com o intuito de alcançar aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Barretos, Érico Veríssimo, que exerce o cargo efetivo de Médico no Hospital Municipal desde janeiro de 2000, solicitou a averbação de certid…

Sob os influxos do princípio da igualdade material, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvada, entre outras, a

De acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República, o direito à aposentadoria por incapacidade permanente

A respeito do custeio do Regime Próprio de Previdência Social, pode-se afirmar:

Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Município de Antares aprovou lei ordinária que passou a disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, estabelecendo que estes poderiam alcançar aposentado…

Surge a necessidade de compra de um item constante de determinada Ata de Registro de Preços vigente para a aquisição de materiais de escritório utilizados nas atividades do Instituto de Previdência do Município de Barretos. Ao constatar que…

No que se refere ao regime da previdência complementar no âmbito do Município de Barretos, o custeio dos planos de benefício deve observar a alíquota de contribuição do patrocinador, que será:

Nos termos do regime jurídico dos servidores públicos do município de Barretos, o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor estável à razão de:

O Estatuto dos servidores do Munícipio de Barretos traz o direito do servidor à Licença para atividade política, nos seguintes termos:

O município “X”, experimentando dificuldades na fiscalização de cobrança do imposto municipal sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre im…

Sobre as contribuições é correto afirmar que

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeita…