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- Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito EleitoralCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Considerando as disposições legais e doutrinárias acerca do alistamento eleitoral, julgue o seguinte item. Para concorrer às eleições, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na circunscrição respectiva por prazo superior ao exigido pa…
- Direito EleitoralIntrodução ao Direito Eleitoral - Princípios e FontesCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item. Os dados das eleições brasileiras realizadas desde 1995 comprovam o sucesso da…
- Direito EleitoralCrimes EleitoraisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Tendo em vista as inovações legislativas feitas no Brasil, desde 1995, com o objetivo de incrementar a participação feminina na política, julgue o próximo item. A comprovação de fraude na quota de gênero terá como consequência eleitoral a c…
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
- Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000. A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvi…
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue. Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes…
- Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Acerca da responsabilidade tributária, julgue o item que se segue. Em processo de falência, o produto da alienação judicial da empresa permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo pelo prazo de dois anos, contados da data de alien…
- Direito TributárioAdministração TributáriaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, decla…
- Direito TributárioInfrações em Direito TributárioCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, decla…
- Direito TributárioImpostos EstaduaisCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, decla…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue. O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judici…
- Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei AnticorrupçãoCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue. Empresa que manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato c…
- Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo DigitalCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue. De acordo com a legislação federal que rege o governo digital, são componentes e…
- Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação PopularCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se segue. A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das…
- Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item. As parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da so…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o próximo item. Em ação direta de inconsti…
- Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)CESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o próximo item. A aplicação de sanção admi…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue. Nos termos da Constituição catarinense,…
- Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa CatarinaCESPE / CEBRASPEMPE-SC2023Média
À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue o item que se segue. No exercício de suas funções investigat…
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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