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- Direito AdministrativoDomínio Público e Bens Públicos: ConceitoFUNDATECPGE SP2024Média
Considerando o titular da propriedade dos bens públicos, é correto afirmar que são bens:
- Direito AdministrativoTerceiro Setor (OSs, OSCIPs, Sistema S e Fundações de Apoio)FUNDATECPGE SP2024Média
Sobre as fundações de apoio, assinale a alternativa correta.
- Direito AdministrativoDisposições Setoriais, Compras, Serviços (arts. 40 a 52 da Lei nº 14.133/2021)FUNDATECPGE SP2024Média
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes pelo art. 46 da Lei Federal nº 14.133/2021:
- Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)FUNDATECPGE SP2024Média
Assinale a alternativa que contenha requisito para a configuração de serviço contínuo com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em conformidade com o disposto no art. 6º, XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
- Direito AdministrativoLei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP)FUNDATECPGE SP2024Média
A concessão é uma das formas previstas na Constituição Federal para a delegação dos serviços públicos. A Lei Federal nº 8.987/1995 disciplina as denominadas concessões comuns e a Lei Federal nº 11.079/2004 trata das parcerias público-privad…
- Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das ParceriasFUNDATECPGE SP2024Média
A Lei Federal nº 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Tais parcerias têm como instrumento o(a):
- Direito AdministrativoResponsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de RegressoFUNDATECPGE SP2024Média
Durante patrulhamento de rotina, uma viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo se envolveu em acidente de trânsito com veículo particular, na data de 16/05/2019. Em sede de processo administrativo instaurado para apuração dos fatos,…
- Direito AdministrativoDas Licenças (arts. 181 a 216 da Lei Estadual nº 10.261/1968)FUNDATECPGE SP2024Média
De acordo com o art. 209 da Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário público estadual terá direito à licença-prêmio, como prêmio de assiduidade, de 90 dias em cada período de 5 anos…
- Direito AdministrativoLei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP)FUNDATECPGE SP2024Média
Em relação à disciplina dos regulamentos, de acordo com a Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa INCORRETA.
- Direito AdministrativoDas Providências Preliminares (arts. 264 a 267 da Lei Estadual nº 10.261/1968)FUNDATECPGE SP2024Média
A Lei Complementar nº 1.361/2021 acrescentou dispositivos à Lei nº 10.261/1968, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que possibilitam a adoção de práticas autocompositivas diante de irregularidade praticada por f…
- Direito AdministrativoDemais Normas sobre Serviços Públicos do Estado de SPFUNDATECPGE SP2024Média
Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo, por intermédio das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado ou dos órgãos vinculados diretamente ao Governador, e por suas autarquias são regulados pelo Decreto nº 66.1…
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015)FUNDATECPGE SP2023Média
A Lei Complementar nº 1.270/2015 estabelece que a atuação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo se dará por meio das seguintes áreas:
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015)FUNDATECPGE SP2023Média
No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, é obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas, vedada a dispensa pelo Procurador-Geral, em expedientes que versem, entre outros temas, sobre:
- Legislação Específica das Procuradorias (Advocacias Públicas)Legislação da Procuradoria-Geral de São Paulo (Lei Complementar nº 1.270/2015)FUNDATECPGE SP2023Média
Em relação ao regime de trabalho dos Procuradores do Estado, disciplinado na Lei Complementar nº 1.270/2015, assinale a alternativa correta.
- Legislação Tributária dos Estados e do Distrito FederalLei Complementar Estadual nº 1.320/2018 - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária "Nos Conformes" (SP)FUNDATECPGE SP2023Média
A Lei Complementar Estadual nº 1.320/2018 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – "Nos Conformes", definindo princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelecendo regras de conf…
- Legislação Tributária FederalSujeito Passivo (arts. 4º ao 6º da LC nº 87/1996)FUNDATECPGE SP2023Média
De acordo com a Lei Complementar nº 87/96, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de c…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda PúblicaFUNDATECPGE SP2023Média
Em demanda movida por servidor estadual no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, foi prolatada sentença de procedência, que condenou o Estado de São Paulo ao pagamento de diferenças remuneratórias, bem como ao pagamento de honorári…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)FUNDATECPGE SP2023Média
Empresa licitante impetrou, em 20/11/2022, mandado de segurança contra ato da autoridade competente que a desclassificou de concorrência pública por vício na documentação relativa à habilitação, e do qual tomou ciência em 10/08/2022. Na açã…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialDa Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)FUNDATECPGE SP2023Média
Um brasileiro naturalizado, no gozo de seus direitos políticos, propôs ação popular contra ato do Governador do Estado de São Paulo, suscitando violação à moralidade administrativa. No polo passivo, foram incluídos o Estado de São Paulo, a…
- Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaFUNDATECPGE SP2023Média
Joanna foi condenada por ato ilícito extracontratual, sendo obrigada a indenizar Carlos em razão de danos morais e materiais calculados no valor de R$ 350.000,00. No curso da execução da decisão, não foram localizados bens em nome de Joanna…
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