Banco de Questões de Concursos

Compete ao TCDF avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual do governo do Distrito Federal.

As representações recebidas pelo TCDF restringem-se às ilegalidades e irregularidades verificadas nos órgãos e nas entidades sujeitos à sua jurisdição.

As contas serão julgadas regulares quando expressarem, de forma clara e objetiva, entre outros critérios, a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.

O turismo é fator que possibilita o desenvolvimento socioeconômico e a afirmação de valores culturais nacionais e locais, cabendo ao Distrito Federal desenvolver efetiva infraestrutura turística para promoção, no Brasil e no exterior, do tu…

A remuneração do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal não poderá exceder, em espécie, o subsídio mensal do chefe do Poder Executivo.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal que praticar crime de homicídio para assegurar a sua impunidade na prática do crime de estelionato será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os congestionamentos, as deficiências do transporte público, os longos períodos de tempo gastos nos deslocamentos e as distâncias entre os municípios do Entorno e as Regiões Administrativas do DF geram uma deseconomia de escala relacionada…

As sedes de antigas fazendas e os setores tradicionais dos assentamentos vernaculares do DF, como Planaltina e Brazlândia, são exemplos da identidade de uso e ocupação do solo e da morfologia arquitetônica das cidades do Planalto Central an…

A ideia de transferência da capital brasileira para o interior do país é antiga: no contexto da Independência, um importante argumento para essa mudança era o da segurança ante a possibilidade de ataque vindo pelo mar. Na República, no gove…

A ocupação das áreas vizinhas à nova capital, inaugurada em 1960, em larga medida acompanhou a experiência de planejamento urbano que presidiu a construção de Brasília. Daí a facilidade de implantação da Região Integrada de Desenvolvimento…

Com relação a aspectos da administração pública, julgue o item seguinte. A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constituciona…

Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira. O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resu…

Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos. Supondo-se que a lei de cria…

No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir. Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: João solicitou à administração licença de instalação para loja de fogos de artifício em área residencial, tendo efetuado o pagamento das taxas. A portar…

À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em caso de condenação definitiva do ex-prefeito, seus direitos políticos poderão ser suspensos, o que não ocorre no caso d…

À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa poderia ter oferecido colaboração premiada, regra excepcional prevista no âmbito do direito penal, sendo admitid…

À luz da legislação sobre improbidade administrativa e considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A empresa pode figurar no polo passivo, ainda que desacompanhada de seus sócios, podendo ser responsabilizada com seu patr…

Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. Considera-se deserta a licitação em que todos os candidatos tenham inobservado os requisitos contidos no respecti…