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96.499 questões no filtro

  1. Direito Processual PenalCompetência no Processo PenalCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

  2. Direito ConstitucionalOrdem Econômica e FinanceiraCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que

  3. Direito ConstitucionalProcesso LegislativoCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.

  4. Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do EstadoCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado. I A competência administrativa dos estados federados é residual ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não lhes sejam vedadas. II A CF permite a edição de lei comp…

  5. Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis

  6. Direito ConstitucionalTeoria da ConstituiçãoCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Considere as seguintes disposições constitucionais. I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-…

  7. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

  8. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Nos termos do Decreto n.º 7.892/2013, a licitação para registro de preços

  9. Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Órgão público celebrou contrato administrativo com determinado prestador de serviço. Entretanto, o contratado não cumpriu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Nessa situaçã…

  10. Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração públicaCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

  11. Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de ConcessõesCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do se…

  12. Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021CESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Autoridade administrativa de determinado ministério público de contas estadual delegou a um de seus subordinados a decisão de recursos administrativos. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 9.784/1999, esse ato de delegação é

  13. Direito AdministrativoServiços PúblicosCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    O Ministério Público junto a determinado tribunal de contas estadual pretende celebrar parceria público-privada, na modalidade patrocinada, pelo prazo de dez anos. Para a celebração dessa parceria, deverá ser realizado procedimento licitató…

  14. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasMinistério Público de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Com base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir. I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois utiliza dotações orçamentárias do TCE/PA. II O MPC/PA é composto por sete procuradores de…

  15. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA

  16. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TCE/PA, assinale a opção correta, a respeito da atuação do tribunal em sua função fiscalizadora de órgãos e entidades públicas estaduais.

  17. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da…

  18. Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do ParáCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Considere as seguintes situações hipotéticas. I O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) emitiu parecer prévio sobre as contas do governador do estado. II O TCE/PA suspendeu a execução de ato irregular emitido pelo Poder Executivo. N…

  19. Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de ContasCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

  20. Direito AdministrativoControle da administração públicaCESPE / CEBRASPEMPC-PA2019Média

    A respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir. I O controle de legalidade tem foco na avaliação da conformidade dos procedimentos administrativos com as normas e os padrões estabelecidos. II O controle de gestão…

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