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96.499 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

96.499 questões no filtro

  1. Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001CESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    A política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Considerando-se as disposições legais sobre esse assunto, é correto afirmar que

  2. Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

  3. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

  4. Direito TributárioRepartição das Receitas TributáriasCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual…

  5. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido. Considerando-se…

  6. Direito TributárioObrigação TributáriaCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui um traço distintivo entre a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória o fato de que

  7. Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito TributárioCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre…

  8. Direito PenalLegislação Penal EspecialCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

  9. Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos GeraisCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Durante a tramitação de um projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional, foi decidida a inclusão, por emenda, de determinada dotação, para o que foi reduzida, em mesmo valor, outra dotação. Nesse caso, de acordo com a determinação cons…

  10. Direito FinanceiroA Receita PúblicaCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:

  11. Direito ConstitucionalPoder JudiciárioCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos

  12. Direito FinanceiroO Crédito PúblicoCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

  13. Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade FiscalCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele de…

  14. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    O estudo prévio de impacto ambiental

  15. Direito AmbientalPrincípios do direito ambientalCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis fora…

  16. Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012CESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

  17. Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial. Nessa si…

  18. Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021CESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de s…

  19. Direito AdministrativoPoderes da AdministraçãoCESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

  20. Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]CESPE / CEBRASPEMPE-PI2019Média

    Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000. Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

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