Banco de Questões de Concursos

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Caução recebida em din…

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributár…

A Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º, dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, que deverá constar no instrumento de planejamento denominado:

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá: I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretri…

A informação em poder de órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de r…

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contr…

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Assinale a alt…

A liberdade de direitos civis e políticos se caracteriza em qual dimensão de direitos fundamentais?

Nos termos do artigo 71, da Constituição Federal do Brasil, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do(a):

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tal conceito constitucional se refere ao princípio:

Entre as características dos direitos e garantias fundamentais, qual estabelece que seu usufruto não é perecível com o passar do tempo?

Em relação à eficácia das normas constitucionais, a produção de efeitos também é integral. No entanto, há margem para que norma constitucional ou infraconstitucional os limite. Tal conceito refere-se à eficácia:

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir a respeito da constituição do crédito tributário, à luz do que estabelece o código tributário nacional, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete privativamente às autoridades administrativa o…

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional: I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público espec…