Banco de Questões de Concursos

Ao se falar de infração, fraude e crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei 8.137/90, é um dos crimes funcionais exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de…

De acordo com a lei 8137/1990, em seu artigo 1º, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, exceto:

A Lei 8137/90 aponta que deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento pode resultar em pena de:

O maior valor estipulado de multa, pela lei 8137/1990, é de até 1 milhão de BTN, por conta de crimes definidos no artigo 7º. Dos apontados, abaixo, inclui-se nesse artigo:

Em complemento ao tema da questão acima, ainda dentro da Lei 8.137/90, sobre as regras para as multas aplicadas, caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das…

É muito comum que o cidadão conheça sobre os seus direitos quando se fala da ordem constitucional brasileira. Todavia, alguns artigos constitucionais tratam exclusivamente de deveres, pois a Constituição da República Federativa do Brasil de…

O Tribunal de Contas da União auxiliará o Congresso Nacional em suas ações que lhe competem como controle externo, conforme dito pela Constituição Federal, essas que estão listadas incorretamente abaixo, estando correta, de acordo com o tex…

Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próp…

A Constituição Federal define uma série de requisitos para que um cidadão seja ministro do Tribunal de Contas da União. Dentre esses requisitos, deverá o cidadão, por determinado período, ter exercido função ou efetiva atividade profissiona…

A Lei 10180/2001 aponta que o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade: I - __________ o planejamento estratégico nacional. II - ___________ o processo de planejamento e orçamento federal. III - ___________ o plano…

De acordo com o artigo 20 da Lei 10180/2001, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem a finalidade de APOIAR:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não incide sobre: I - as importações de serviços provenientes do exterior do País. II - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários,…

A Lei Complementar 116/2003 relata que no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o:

A Lei Complementar 116/2003 aponta que ___________ é o prestador do serviço. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Observe os excertos extraídos da Lei de Introdução ao Direito Civil e assinale a alternativa com informações incorretas:

O Decreto-Lei 4657/42 aponta que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país:

De acordo com a Lei de Introdução ao Direito Civil: I - Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados. II - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o propri…

Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com…

A igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tributários, o art. 150, II, da Constituição Federal impede que haja diferenciação tributári…

As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta forma, com base nos conhecimentos legais acerca do tema, analise as alternativas abaixo e…