Questões de Procedimento Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta, acerca do procedimento penal.

Considerando o artigo 60, da Lei n° 9.099/1995, que dispõe: O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial o…

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria. A homologação de transação penal faz coisa julgada mat…

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria. A análise negativa das circunstâncias da prática do de…

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria. O confisco da motocicleta foi legítimo, como efeito pe…

Em caso de homologação pelo Juiz da composição dos danos reduzida a escrito no Juizado Especial, é correto afirmar:

Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.

A respeito da Lei 9.099/95, assinale a alternativa correta.

Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.

A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.

A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa, razão pela qual não se pode imputar ao réu que faça uso desse instrumento jurídico a responsabilidade pelo excesso de prazo da pr…

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:

Leia o trecho a seguir. [...] não é propriamente a qualidade de funcionário público que caracteriza o crime funcional, mas o fato de que é praticado por quem se acha no exercício de função pública, seja esta permanente ou temporária, remune…

Em matéria de procedimentos, especificamente acerca do rito especial do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

Nas palavras de Aury Lopes Junior, “o processo penal admite distintas relações configuráveis entre os atos, fazendo com que o processo de conhecimento comporte diferentes ritos, em função da natureza do delito ou mesmo da pessoa envolvida (…

Sobre a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será…

M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido, M.D. procura auxíli…

Com base na Lei 9.099/95, analise as afirmativas a seguir: I. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. III.…

Ao instituto do júri penal é assegurado(a)