Banco de Questões de Concursos

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Não podem ser objeto de delegação de competência no processo administrativo a edição de atos de caráter…

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e associações representati…

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para as…

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Um dos direitos dos administrados junto à Administração Pública é fazer-se assistir por advogado, haja…

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas…

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por eventual ato de improbidade administrativa.

Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõem sobre licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item. Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administra…

Acerca da Lei Federal n.º 8.666/1993 e da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõem sobre licitações e contratos da Administração Pública, julgue o item. As compras públicas devem ser feitas com a adequada caracterização de seu objeto e indi…

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. Contratação de serviços técnicos especializados é hipótese de dispensa de licitação.

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. A habilitação é o momento do procedimento licitatório em que o órgão licitante buscará identificar a aptidão ou a capacidade do licitante.

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. A fase externa da licitação inicia-se com a publicação do instrumento convocatório, o edital ou a carta convite.

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e de serviços comuns, independentemente do valor da contratação.

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. O concurso é a modalidade de licitação utilizada para maiores contratações, sendo aberta a quaisquer interessados que preencham os requisitos estabelecidos no edital.

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. A concorrência é a modalidade em que a disputa ocorre entre interessados cadastrados, podendo ser acrescida por aqueles que, mesmo não cadastrados, atendam às condições editalícias de cad…

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. Determina-se a modalidade de licitação a ser utilizada de acordo com o valor da licitação, no caso de concorrência, tomada de preço e concurso, ou de acordo com o objeto licitado, como no…

Quanto a noções de licitação pública, julgue o item. São modalidades de licitação pública: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; leilão; e pregão.

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Após a conclusão da instrução de processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de até tr…

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. Em razão do princípio da formalidade, os atos do processo administrativo dependem, em regra, de forma d…