Banco de Questões de Concursos

No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parcela desses instrumentos começaram a ser previs…

Acerca das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

Um dos avanços relevantes do direito financeiro e fiscal brasileiro consiste na modernização da escrituração das contas públicas. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A respeito da despesa pública, é correto afirmar:

Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:

Estamos no mês de outubro de 2018. Então, em termos orçamentários na administração pública municipal:

Considere a seguinte situação hipotética: um município firmou contrato anual de R$ 30.000 com o Posto Araucária para o fornecimento de combustível. O tipo de empenho que deve ser utilizado pelo município para a reserva do crédito orçamentár…

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é correto afirmar:

São direitos sociais, definidos pela Constituição:

As fundações de apoio às Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) configuram relevantes instrumentos de suporte às atividades de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, encontrando fundamento normativo na Lei nº 8…

Conforme a Lei n° 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador:

Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candid…

Constituem fases do processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos):

Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca…

Situação hipotética: auditoria interna de determinada Universidade Z, em razão do excesso de demanda de trabalho, solicitou ao seu dirigente máximo a contratação de auditoria independente para auxiliá-la na análise de processos de tomada de…

Situação hipotética: em determinada Universidade Y, a unidade de auditoria interna se encontra administrativamente subordinada ao reitor. À luz da legislação vigente, essa forma de vinculação administrativa deve ser considerada:

A Lei 8.429/1992, com as alterações da Lei 14.230/2021, introduziu nova disciplina quanto ao dolo e à culpa na improbidade administrativa. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei 14.133/2021, a dispensa de licitação, em razão do valor, é aplicável:

Assinale a alternativa correta sobre os princípios básicos da administração pública.

De acordo com a Lei 8.429/1992, é hipótese de configuração de ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública: