Banco de Questões de Concursos

A propósito da constituição dos consórcios públicos, a Lei nº 11.107/2005 estatui que

O modelo de Administração Pública que propõe uma abordagem mais flexível e participativa de gestão, descentralizada e orientada para resultados e que prioriza a eficiência na prestação de serviços públicos é o que se denomina Administração

No contexto da governança e gestão de riscos em contratações públicas,

No que se refere ao regime jurídico das Organizações Sociais e às parcerias disciplinadas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil,

No que concerne aos poderes administrativos,

Sobre as condições da ação penal, a titularidade do direito de punir e os princípios que regem o exercício da persecutio criminis em juízo:

Sobre a prova no processo penal brasileiro:

No curso da lavratura de auto de prisão em flagrante, verifica-se que o conduzido é Deputado Estadual e que o fato configura, em tese, crime inafiançável. Considerando o regime jurídico da prisão em flagrante e as normas constitucionais que…

Caso, em 1º de dezembro de 2026, entrasse em vigor uma nova lei penal alterando as disposições contidas na Parte Geral do Código Penal (art. 14, parágrafo único; art. 15; art. 16; art. 21; e art. 26, parágrafo único), das normas introduzida…

Quanto ao concurso de pessoas,

Determinada autoridade pública, valendo-se do cargo, passou a exigir de pessoas por ela indicadas para ocupação de cargos em comissão o repasse periódico de parte das remunerações percebidas, como condição para nomeação e permanência nos ca…

No curso de procedimento licitatório destinado à contratação de serviços técnicos especializados, agentes públicos, previamente ajustados com determinado particular, elaboraram edital contendo exigências desarrazoadas e restritivas, além de…

À luz das súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO:

Nos termos da Constituição e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, é condição de elegibilidade

O § 5º do art. 14 da Constituição, com a redação dada pela EC nº 16/1997, permite a reeleição, para um único período subsequente, dos chefes dos Poderes Executivos de todos os níveis e de quem os houver sucedido ou substituído no curso dos…

Com relação ao Ministério Público, considere: I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiv…

Considerando os argumentos e as conclusões do texto, está INCORRETA a ideia de que

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014) dispõe que

No ciclo de contratações públicas, a adequada estruturação do planejamento, incluindo a elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA), constitui etapa essencial para a eficiência e a racionalidade das aquisições. Considerando as disposiçõ…

Em matéria de poderes administrativos,