Banco de Questões de Concursos

A busca pela redução da desigualdade social é um princípio estabelecido pela sociedade brasileira e expresso na Constituição Federal de 1988 como valor para o desenvolvimento da atividade econômica.

Para Kant, o princípio supremo da moralidade está diretamente relacionado à maximização do bem-estar geral.

Os poderes administrativos podem ser usados isolada ou cumulativamente para o alcance da finalidade do ato administrativo.

As agências reguladoras exercem atribuições submetidas ao poder hierárquico em face dos órgãos da administração direta.

O poder de polícia é a faculdade de aplicar punições nos casos de infrações administrativas praticadas pelos agentes públicos.

A administração pública tem o dever de anular os atos ilegais, não havendo exceção por respeito ao princípio da finalidade.

A administração pública pode revogar seus próprios atos eivados de vícios, ou ainda pelo judiciário, mediante provocação.

Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu de…

Estará em simetria com a Constituição Federal de 1988 a Constituição de determinado estado que prever que a administração pública estadual deva obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, finalidade e efi…

A obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.

Os municípios são competentes para legislar sobre questões que digam respeito a obras de edificações realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança em estabelecimentos públicos…

A equidade na forma de participação e de custeio da seguridade social corresponde ao dever de todos os atores sociais contribuírem de forma igual, com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.

O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o servidor público, requisitos diferenciados de admissão quando…

A avaliação especial de desempenho não constitui requisito para que o servidor público alcance a estabilidade, uma vez que ela se aplica unicamente aos servidores em estágio probatório.

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser considerado, pela lei, insuscetível de graça ou de anistia.

The company mentioned in the first paragraph was waiting for the Justice resolutions so that they could start helping the impacted families.

The disasters in mining dams around Brazil have helped the companies to rethink the way they inspect their practices in the state of Minas Gerais.