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- Direito ConstitucionalDa Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)VUNESPPref Guararema2023Média
De acordo com o art. 199, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é correto afirmar que
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (arts. 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Guararema2023Média
Normas e tratados internacionais assim como a legislação brasileira proíbem o trabalho infantil; em caso algum é permitido impor ao adolescente qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde, sua moralidade, a frequência à esco…
- Direito da Criança e do AdolescenteOutros Normativos (Criança e Adolescente)VUNESPPref Guararema2023Média
Há uma diferença conceitual entre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes que deve ser considerada, na medida em que a existência de características importantes em cada uma delas impacta sobre as políticas de proteção. As n…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas de Proteção (arts. 98 a 102 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Guararema2023Média
Assim como o Estado, a família, a comunidade e a sociedade em geral são corresponsáveis por garantir os direitos de crianças e adolescentes, também devem ser nas situações de violação desses direitos e no esforço para a sua superação. A Lei…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Guararema2023Média
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é medida aplicada por autoridade competente, com base em recomendação de uma equipe interprofissional. De acordo com orientações técnicas, o estudo diagnóstico deve avaliar os ris…
- Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASEVUNESPPref Guararema2023Média
Medidas restritivas da liberdade impõem limites à convivência cotidiana dos adolescentes com suas famílias e comunidades. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Fa…
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPPref Guararema2023Média
De acordo com a Lei Orgânica de Guararema, as ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base, entre outros princípios, na integração dos órg…
- Direito ConstitucionalDos Princípios Gerais (Sistema Tributário Nacional, arts. 145 a 149-B da CF/1988)VUNESPPref Guararema2023Média
Assinale a alternativa que está em conformidade com o texto da constituição Federal no tocante ao sistema tributário nacional.
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPPref Guararema2023Média
Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Guararema.
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Guararema2023Média
A Lei nº 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 5º (quinto), determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão,
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Guararema2023Média
O artigo 54, inciso III, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferenc…
- Direito ConstitucionalDa Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988)VUNESPPref Guararema2023Média
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, parágrafo 3º, prevê, expressamente, que a distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Guararema2023Média
De acordo com o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer…
- Direito ConstitucionalLeis Orgânicas dos Demais MunicípiosVUNESPPref Guararema2023Média
A Lei Orgânica do Município de Guararema, Título VI, ‘Da Ordem Social’, Capítulo I, Disposições Gerais, Seção VI, ‘Da Proteção Especial’, art. 193, diz que “O Município promoverá dentre outros programas especiais, admitida a participação de…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Guararema2023Média
A Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 56, afirma que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
- Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoIPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico NacionalVUNESPPref Guararema2023Média
O patrimônio material protegido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é composto por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza, registrados em livros de tombo. Assinale a alternativa que…
- Direito PrevidenciárioDas Definições e dos Objetivos (arts. 1º ao 3º da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref Guararema2023Média
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garant…
- Direito PrevidenciárioAspectos Gerais da Seguridade Social (Conceito, Estrutura, Objetivos e Princípios)VUNESPPref Guararema2023Média
A Seguridade Social foi definida na Constituição Federal de 1988 como um sistema de ampla proteção social a todos os cidadãos brasileiros. As três áreas da Seguridade Social são: a Saúde (como direito de todos), a Previdência (direito de qu…
- Direito PrevidenciárioDa Organização e da Gestão (arts. 6º a 19 da Lei nº 8.742/93)VUNESPPref Guararema2023Média
O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos e pelas entidades e organizações abrangidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). De acordo com a (LOAS), Art.6º-B, § 3º, as entidades e organizações de assis…
- Direito EducacionalGeralVUNESPPref Guararema2023Média
A Política Nacional de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), prevê a implantação do Atendimento Educacional Especializado (AEE). Nesse ambiente, a função do fonoaudiólogo é
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- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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