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- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
O Artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, menciona que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. O…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Conforme consta no Artigo 7º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – a criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Em uma discussão sobre as normas de conduta adotadas pela escola, um dos funcionários sugere que se adote o que foi realizado com ele quando estudava no ensino fundamental: em casos de brigas ou bagunça, os alunos eram colocados de castigo…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Margarete, inspetora de alunos de Osasco, observou que um aluno matriculado no sexto ano comparece há semanas com a mesma roupa, e em dias de frio, sem agasalho adequado; tem se alimentado de maneira rápida e repetida, parecendo estar sempr…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Em seu trabalho diário, o Inspetor de Alunos Antônio busca manter diálogo com crianças e adolescentes com quem lida na escola, bem como atualizar-se em relação aos deveres que eles precisam cumprir, aos direitos assegurados, sobretudo daque…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providencias, em seu artigo 58, afirma que no processo educacional da criança e do adolescente será garantida a liberdade da criação e o ac…
- Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais da Prevenção (arts. 70 a 73 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Conforme o artigo 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destina…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Seguindo o disposto na Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.069/1990 afirma que é dever do Estado garantir
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Um professor testemunha com frequência o avô de uma criança tratá-la de modo ríspido e até cruel, no portão da escola. Apesar de ficar indignado, o professor se mantém distante da situação, porque as ocorrências se passam sempre do lado de…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
De acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar o Conselho Tutelar quando
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um importante instrumento de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Essa legislação incorporou os avanços preconizados na Convenção s…
- Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 12.594/2012 - SINASEVUNESPPref Osasco2024Média
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato in…
- Direito da Criança e do AdolescenteDeclaração Universal dos Direitos da Criança (Nações Unidas - 1959)VUNESPPref Osasco2024Média
A Declaração Universal dos Direitos da Criança (UNICEF), fruto de convenções e reafirmando princípios humanos fundamentais, traz direcionamentos para que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e da socied…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Entidades de Atendimento (arts. 90 a 97 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Assim que a criança ou o adolescente chegar ao serviço de acolhimento, a equipe técnica do serviço poderá contar com a contribuição da equipe responsável pela supervisão dos serviços de acolhimento para elaborar um Plano de Atendimento Indi…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
A liberdade assistida é a quarta das seis medidas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, segundo artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo 118 do ECA define que a liberdade assistida será adotada sempre qu…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Medidas Sócio-educativas (arts. 112 a 125 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
As penas alternativas são medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem a…
- Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) prevê proteções às crianças e adolescentes, compreendendo, em seu artigo 19, como direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família s…
- Direito da Criança e do AdolescenteDas Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
Os acentuados níveis de desigualdade que caracterizam a sociedade brasileira impedem que significativa parcela de crianças e adolescentes tenha acesso aos seus direitos fundamentais, conforme estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adoles…
- Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
O ECA determina em seu artigo 18-B que: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-l…
- Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Osasco2024Média
É consenso na sociedade a compreensão de família como espaço vital, no qual toda criança tem direito de nascer e crescer, em situação de proteção, afeto e segurança. No entanto, situações de violações desse direito são previstas e normatiza…
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- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069
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