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São 2.570 questões do órgão Pref Peruíbe de provas oficiais. Refine por disciplina, banca e assunto e resolva com gabarito oficial.

2.570 questões no filtro · provas oficiais · gabarito + comentário

2.570 questões no filtro

  1. Direito da Criança e do AdolescenteOutros Normativos (Criança e Adolescente)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os seus direitos e suas necessidades físicas, psicológicas e sociais. Para tanto, o atendimento deverá ser oferecid…

  2. Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    A liberdade assistida deve ser adotada sempre que se afigurar a medida socioeducativa mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente que tenha praticado ato infracional. Incumbe ao orientador (art.19, I, ECA), pes…

  3. Direito da Criança e do AdolescenteDas Garantias Processuais (arts. 110 e 111 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Conforme define o ECA, o adolescente com idade entre 12 e 18 anos que pratica um ato infracional, análogo a crime ou contravenção, pode estar sujeito a medidas socioeducativas. A atribuição dessa medida é determinada pelo juiz da Vara da In…

  4. Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do AdolescenteVUNESPPref Peruíbe2023Média

    A Lei Municipal no 3.502/2017 institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo da Estância Balneária de Peruíbe. De acordo com seu artigo 1o (I), o referido Plano tem como objetivo servir de guia e instrumento de trabalho pa…

  5. Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Considerando a relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil, foi instituída a Lei Federal no 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Conforme o artigo 10 da referida Lei, os profiss…

  6. Direito da Criança e do AdolescenteLei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de ViolênciaVUNESPPref Peruíbe2023Média

    O depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Deve ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico q…

  7. Direito ConstitucionalJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Administração PúblicaVUNESPPref Peruíbe2023Média

    O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo- -se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticava o dispositivo denom…

  8. Direito do ConsumidorDa Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º a 10 da Lei nº 8.078/1990)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos…

  9. Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    A chefia da fiscalização de um município brasileiro determinou formalmente ao corpo de fiscais que, por ocasião das ações fiscalizatórias, sejam obrigatoriamente fornecidos pelo infrator dados pessoais como convicção religiosa e/ou filiação…

  10. Direito Cultural, Desportivo e da ComunicaçãoGeralVUNESPPref Peruíbe2023Média

    Durante as escavações para execução de fundações de uma obra de edificação em área considerada Setor de Interesse Arqueológico do município de Peruíbe, encontraram- se vestígios arqueológicos. Considerando-se a legislação local específica a…

  11. Direito da Criança e do AdolescenteNormas Municipais de Direito da Criança e do AdolescenteVUNESPPref Peruíbe2023Média

    A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O artigo 1o da referida Lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes…

  12. Direito ConstitucionalDa Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/1988)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    A assistência social é instituída como política social não contributiva na Constituição de 1988. Desenvolveu-se no âmbito de proteção social que expressa contradições e antagonismos de classes incluídos nas políticas de seguridade social, q…

  13. Direito ConstitucionalDa Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), muitos avanços ocorreram na seguridade social. A saúde passou a ser um dever do Estado e um direito de todos, independentemente de contribuição. É dever do Estado prestar assistên…

  14. Direito da Criança e do AdolescenteDisposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Conforme o art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão substituída pela Lei no 12.010, de 2009) Vigê…

  15. Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que o Conselho Tutelar é órgão

  16. Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar que para a candidatura a membro do Conselho Tutelar será exigido, entre outros, o seguinte requisito:

  17. Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18-B da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção,…

  18. Direito da Criança e do AdolescenteDo Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (arts. 53 a 59-A da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  19. Direito ConstitucionalDa Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (arts. 226 a 230 da CF/1988)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Segundo a Constituição Federal (1988), em seu artigo 227, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,…

  20. Direito da Criança e do AdolescenteDo Conselho Tutelar (arts. 131 a 140 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)VUNESPPref Peruíbe2023Média

    Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 131, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Além disso, esse órgão é

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